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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
Www jacui.mg.leg.br | camarajacuimhotmail.com
(35) 3593-1980
PROJETO DE LEI Nº 1.942 DE 07 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação dos
efeitos da Lei 1.859/20, e da outras
providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Prorrogam-se todos os efeitos e as disposições da Lei 1.859/20 de 09 de
dezembro de 2020, até 31/12/2021.
Art. 2º- Em 1º de janeiro de 2022, estarão vigorando dos os efeitos da Lei
1.844/2020.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 07 de maio de 2021.
e Oliveira
icipal de Jacuí - DEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
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Justificativa:
Considerando o cronograma do Edital do Concurso Público nº01/2021, tem
previsão final para 28 de setembro do presente ano e conforme informações do mesmo,
as datas podem sofrer alterações, o intuito deste projeto é proporcionar aos aprovados a
possibilidade de aprendizagem com os atuais servidores.
Assim, conto com a aprovação dos demais pares.
Câmara Municipal de Jacuí, 07 de maio de 2021.
da Câmara Municipal de Jacuí - DEM
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