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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiWhotmail.com
(35) 3593-1980
PROJETO DE LEI Nº 1.943 DE 07 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a retificação de
numeração de artigos a partir do
título I, capítulo III, seção IV da Lei
1.844/2020, e da outras
providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica retificada apenas a numeração ordinal dos artigos da Lei
1.844/2020, a partir do título I, capítulo III, seção IV, alterando o atual artigo 9º, para
artigo 10 e assim sucessivamente.
Parágrafo único - Serão mantidos todos os parágrafos, incisos, alíneas, títulos,
capítulos e seções, assim como a íntegra do conteúdo da redação.
Art. 2º- A Lei Municipal 1.844 de 19 de maio de 2020 que regulamenta sobre a
estrutura administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jacuí, passará a
ter o total de 25 (vinte a cinco) artigos.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 07 de maio de 2021.
João Jorge Simão de Qlivei
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - DEM
o ZAP
Régoãa SE
bs.
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Justificativa:
Considerando que foi verificado o erro material na sequencia da numeração
ordinal dos artigos da Lei 1.844/20, o presente projeto visa corrigir a presente falha,
apenas referentes aos artigos, mantendo-se o conteúdo da redação.
A retificação será a partir do título I, capítulo III, seção IV, alterando o atual
artigo 9º, para artigo 10 e assim sucessivamente. Onde neste item (título I, capítulo III,
seção IV) lê-se artigo 9º, passe-se a ler artigo 10, e assim sucessivamente.
Assim, a Lei Municipal 1.844 de 19 de maio de 2020 que regulamentou a sobre
a estrutura administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jacuí, passará a
ter o total de 25 (vinte a cinco) artigos.
Portanto, conto com a aprovação dos demais pares.
Câmara Municipal de Jacuí, 07 de maio de 2021.
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