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materia nº 1945/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDispõe sobre a revogação dos efeitos de todos os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e demais itens, referentes ao cargo de auxiliar de serviços gerais, constante da Lei 1.844/2020, com suas devidas alterações.
native_id449

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNP): 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www .jacui.mg.leg.br | camarajacuiWhotmail.com
(85) 3593-1980
PROJETO DE LEI N?º 1.945 DE 02 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a revogação os efeitos
de todos os artigos, parágrafos,
incisos, alíneas, e demais itens,
referente ao cargo de auxiliar de
serviços gerais, constante da Lei
: 1.844/2020, com suas devidas
5
alterações.
e
À ICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERA OVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica revogado os efeitos de todos os artigos, parágrafos, incisos,
alíneas, e demais itens, referente ao cargo de auxiliar de serviços gerais, constante da
Lei 1.844/2020, com suas devidas alterações.
Parágrafo único — São observadas por esta lei, as alterações derivadas da Lei nº
1.889/2021.
Art. 2º- Revoga-se em especial o artigo 9º, VIII, 88º; artigo 12, I, “e” e artigo
17, II, último item.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 02 de junho de 2021.
João Jorge Simãp de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www. jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com
(35) 3593-1980
Justificativa:
Considerando que a contratação de serviços gerais para essa casa legislativa,
será objeto de licitação, o presente projeto visa revogar todos os artigos, parágrafos,
incisos, alíneas, e demais itens, referente ao cargo de auxiliar de serviços gerais.
O presente projeto obedece às retificações feitas pela Lei nº 1.889/2021.
Por fim, há de se ressaltar que a contratação via procedimento licitatório, como
serviços de manutenção da câmara é economia para os cofres públicos.
Portanto, conto com a aprovação dos demais pares.
Câmara Municipal de Jacuí, 02 de junho de 2021.

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