| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
| native_id | 453 |
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MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS *“JACUTA MAE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacuiDhotmail.com PROJETO DE LEI nº 1.949 de 25 de junho de 2021 Dispõe sobre a autorização do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia de operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento a até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferência oriundas do Imposto sobre Operação Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo único: As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a vinculação e garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —- BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferência mencionadas no caput, do artigo 2º desta Lei, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 1º. Parágrafo único: Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS “JACUIA MAE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(Dhotmail.com Art. 4º. Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei: b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, 8 1º, do artigo 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamentos a que se refere o artigo 1º. Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jacuí/MG, 25 de junho de 2021. ala das 8 ess 1 DE JACUÍ MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: licitacaopmjacui(Dhotmail.com Justificativa ao Projeto de Lei 1.949 de 25 de junho de 2021 Encaminho para apreciação dos nobres edis, o presente projeto de Lei, que versa sobre a autorização do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. O Município de Jacuí apresentou e teve aprovada a sua Carta Consulta junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG no intuito de obter operação de crédito até o montante de R$500.000.00 (quinhentos mil reais). Conforme Termo de Habilitação anexo, o Município de Jacuí foi habilitado perante a proposta apresentada e que a próxima etapa a seguir é a de protocolar a Lei Autorizativa para possivelmente celebrar o financiamento. No âmbito do Programa BDMG, os recursos obtidos serão destinadas ao financiamento de construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais. buscando assegurar e ampliar as condições para o desenvolvimento urbano, econômico. humano e social. Diante das limitações financeiras que se impõem aos governos municipais, o acesso ao crédito por meio da possibilidade de financiamento através do BDMG, ainda que reembolsável, propicia ao município condições de executar as obras indicadas que, como sabemos, são altamente importantes para o desenvolvimento da cidade. Todavia, diante do importe de recursos que as obras necessitam. fica impossível que o Município realize com recursos financeiros próprios, também, torna-se difícil a indicação de Emenda Parlamentar nesse total para custeio de uma obra. Entendemos ser essa uma oportunidade viável para esse Governo, pois as condições do financiamento são facilitadoras, sendo 72 (setenta e dois) meses para pagamento incluídos até 18 (dezoito) meses de carência, com juros de 6% (seis por cento) ao ano. Com a aprovação da Carta Consulta pelo BDMG, fica evidente o reconhecimento de que o Município está em boas condições para assumir este compromisso. Agora, passo seguinte é a apresentação dos documentos exigidos para assinatura do contrato, dentre eles, a lei autorizativa, devidamente aprovada pelos eminentes Vereadores. Saliento que foram verificadas as condições financeiras da Prefeitura, tanto pelo Governo Municipal quanto pelo BDMG, e constata-se que o Município tem capacidade de honrar os compromissos que se dispõe assumir. Pelas razões acima expostas esperamos que o presente Projeto de Lei tenha aprovação favorável dos nobres edis, apreciando-o com a urgência que o caso requer. e aproveitando a oportunidade, apresentamos ao presidente e aos nobres vereadores nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Maria Conciição dos 3BDMG TERMO DE HABILITAÇÃO Nº 449 Comunicamos que o MUNICÍPIO MUNICIPIO JACUÍ foi habilitado na linha BDMG Cidades Sustentáveis - 2021, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS — BDMG, para o pleito de financiamento no valor de R$500,000.00. Á partir desta habilitação, o município deverá cumprir outras condições necessárias para a contratação do financiamento. Notadamente: a) aprovar e publicar Lei Autorizativa Municipal, conforme Lei Orgânica do Município; b) obter deferimento do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional; c) comprovar despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente; d) apresentar regularidade cadastral; É e) não possuir pendências no CADIP, CAUC, FGTS, Receita Estadual, Receita Federal e SIAFI IMG. Também serão condicionantes à contratação: d) enquadramento pelo BDMG da operação de crédito nos limites e condições estabelecidos pela legislação vigente; e) identificação pelo BDMG de capacidade adicional de endividamento durante todo o período do financiamento solicitado; f) conclusão e aprovação pelo BDMG de análise de crédito e de risco do município de acordo com suas políticas de crédito. Para maior agilidade, segurança e transparência, todos os documentos deverão ser enviados por meio da plataforma BDMG Digital, onde o município poderá também acompanhar o andamento do processo. O BDMG poderá solicitar documentos e informações durante todo o período de contratação e vigência do financiamento, sempre que a análise técnica julgar pertinente. Belo Horizonte, 11 de Junho de 2021. Gerência de Municípios Superintendência de Estruturação de Projetos e Municípios Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. 3BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DF MINAS GERAIS EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2021/01 1. OBJETO: 1.1. Regulamenta, no exercício de 2021, o primeiro processo para seleção de propostas e contratação de financiamentos nas linhas: 1) BDMG URBANIZA, cujas condições especificas constam do Anexo | deste Edital; Il) BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS, cujas condições especificas constam do Anexo Il deste Edital; Hl) BDMG SANEAMENTO, cujas condições especificas constam do Anexo III deste Edital; e IV) BDMG MAQ, cujas condições especificas constam do Anexo IV deste Edital. 2. BENEFICIÁRIOS: 2.1. Todos os municípios de Minas Gerais. 3. CONDIÇÕES GERAIS: 3.1. A contratação das operações de crédito estará condicionada à disponibilidade de limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, definido pelo Conselho Monetário Nacional para as instituições financeiras, conforme Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Banco Central. 3.2. Para o conjunto das linhas de financiamento disponibilizadas no âmbito deste edital, serão contratadas, pelo BDMG, operações de crédito até o limite máximo de R$300 milhões. 3.2.1. Caso o somatório de todas as propostas de financiamento apresentadas ultrapasse o limite acima, serão priorizadas para contratação as propostas que tiverem cumprido todos os requisitos e condições necessários, conforme Etapas 1 a 5, independentemente da ordem de recebimento da proposta. 3.3, A contratação de operações de crédito pelos Municípios subordina-se às normas da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e às Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001 e depende de parecer deferindo o Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), nos termos do art. 32 da LRF. 3JBDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 3.4. A contratação da operação de crédito será cadastrada pelo BDMG no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público — CADIP, nos termos da legislação em vigor. 4. LIMITES DE FINANCIAMENTOS POR MUNICÍPIO: 4.1. O Município interessado em obter financiamento poderá enviar propostas para uma ou mais das linhas disponibilizadas no âmbito deste Edital, desde que o valor de cada proposta não seja inferior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e o somatório dos pleitos não ultrapasse os limites estabelecidos no item abaixo. 4.2. O Município poderá pleitear aa BDMG financiamento até o limite total estabelecido abaixo, de acordo com a sua população estimada: Limite de Financiamento por Município Faixa Populacional Limite de Financiamento (Total) Até 5.000 habitantes R$ 1.000.000,00 De 5.001 a 10.000 R$ 1.500.000,00 De 10.001 a 40.000 R$ 2.000.000,00 De 40.001 a 100.000 R$ 3.000.000,00 Acima de 100.000 R$ 5.000.000,00 4.2.1. Para fins de cálculo do limite deverá ser utilizada a população estimada pelo IBGE no ano de 2020 no link: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg.html. 5. PROCESSO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO: 5.1. Para participação no processo, o Município interessado deverá estar previamente registrado na plataforma BDMG Digital. Caso o Município ainda não possua registro na plataforma, poderá solicitá-lo no endereço https:/Avww.bdmg.mg.gov.br/setor-publico/. Ao se registrar, o Município deverá cadastrar obrigatoriamente o(a) Prefeito(a) Municipal e facultativamente outros gestores e servidores municipais que serão responsáveis pelo processo no âmbito do Município. 5.1.1. A comunicação do andamento do processo e de eventuais pendências se dará sempre por meio da plataforma BDMG Digital e por e-mail. É fundamental o correto preenchimento e atualização do cadastro com as informações de contato dos gestores e servidores municipais responsáveis pelo processo no âmbito do Município. 3BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 5.2. Deverá ser elaborada uma proposta separada para cada linha de financiamento em que o Município tiver interesse. 5.3. O processo de seleção e contratação das propostas seguirá as seguintes etapas e datas-limite: Etapas Data-Limite Responsável Envio da Proposta por meio da plataforma 1 |BDMG Digital 28/05/2021 Município 2 Habilitação da Proposta Digital 18/06/2021 BDMG Envio da lei autorizativa municipal 3 referente ao financiamento e documentos | 16/07/2021 Município para elaboração do PVL 4 Protocolo do PVL no SADIPEM/STN 27/08/2021 Município 5 Celebração do Contrato de Financiamento | 29/10/2021 BDMG e Município Para as linhas BDMG URBANIZA, BDMG CIDADES SUSTENTAVEIS e BDMG SANEAMENTO: Envio do primeiro projeto de engenharia | Até 12 meses a 6 partir da Município Para a linha BDMG MAQ: contratação Envio do primeiro procedimento de licitação para aquisição da máquina ou equipamento financiado Para as linhas BDMG URBANIZA, BDMG CIDADES SUSTENTAVEIS e BDMG SANEAMENTO: Autorização para início de obra Sem prazo 7 limite Para a linha BDMG MAQ: BDMG Autorização para faturamento da máquina ou equipamento BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS Conforme Medições, desembolsos e cronograma BDMG 8 | acompanhamento licitado. 6. ETAPA 1 —- ENVIO DA PROPOSTA PELA PLATAFORMA BDMG DIGITAL: 6.1. A(s) proposta(s) deverão ser enviadas até a data limite prevista no item 5.3, exclusivamente por meio da plataforma BDMG Digital, através do menu “Propostas Municípios/Minhas Propostas/Nova Proposta” no endereço https://Awwws.bdmg.mg.gov.br/bdmg-digital/login. 6.2. No ato de envio da proposta digital serão solicitadas informações referentes ao valor e objeto do financiamento, contatos administrativos da Prefeitura Municipal e perfil da Dívida Consolidada do Município. 6.3. A proposta deverá ser enviada obrigatoriamente pelo Prefeito Municipal, que responde pela veracidade das informações prestadas. 6.4. O recebimento da proposta digital será confirmado por mensagem automática em tela, não sendo necessário informar o envio ao BDMG por outros canais. 7. ETAPA 2 — HABILITAÇÃO DA PROPOSTA DIGITAL: 7.1. Para habilitação da proposta digital o BDMG avaliará o enquadramento da operação dentro dos Limites Legais verificados para o Município, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções 40 e 43 de 2001, do Senado Federal, inclusive no que se refere a despesas com pessoal, bem como se o Município proponente: 1) Possui capacidade de pagamento, para o que serão consultados os relatórios homologados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e no Sistema Informatizado de Contas do Município — SICOM, disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, que deverão estar atualizados pelo Município; Il) Não possui restrição cadastral e financeira ou pendência relevantes, a critério do BDMG, junto ao BACEN, SPC, SERASA ou ao próprio BDMG. 7.2. Em caso de inconsistências encontradas durante a análise, o BDMG solicitará os esclarecimentos ou correções necessárias na forma do item 5.1.1, estipulando prazo para seu encaminhamento ou correção pelo Município, sob pena de cancelamento da proposta. 7.3. Após a análise, o BDMG encaminhará um e-mail ao Município comunicando a habilitação ou cancelamento da proposta. 3BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2021/01 ANEXO II CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS 1. ITENS FINANCIÁVEIS 1.1. Eficiência energética: 1) Reformas e adequações nos prédios públicos municipais que visem à redução do consumo de energia; Il) Substituição ou ampliação da Iluminação Pública por LED 1.2. Geração de energia: |) Usinas de geração de energia fotovoltaica; tl) Estruturas de geração de energia com base em outras tecnologias 1.3. Construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais: 1) Construção de novas unidades prediais; Il) Ampliação ou reforma das edificações públicas municipais existentes 1.4, Cidades Inteligentes: 1) Monitoramento: aquisição e instalação de sistemas, incluídos os equipamentos, de monitoramento por imagens em vias e espaços públicos; Il) Mobilidade: aquisição e instalação de sistemas, incluídos os equipamentos, de monitoramento de transporte público; Ill) Conectividade: aquisição e instalação de sistemas, incluídos os equipamentos, de roteamento de internet em espaços públicos; IV) Outros sistemas e investimentos relacionados a serviços públicos das chamadas “cidades inteligentes”, incluídos os equipamentos, a critério do BDMG ATENÇÃO: O objeto financiado deverá ser executado em imóvel de titularidade do município, a ser comprovada por meio de certidão de matrícula atualizada, exceto nos casos de área domínio público como ruas, praça ou avenidas. 2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS: 12 3BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 1) Aquisição de material para execução direta da obra; Il) Execução direta integral ou parcial da obra; Ill) Desapropriações ou aquisições de terrenos ou prédios; IV) Móveis, computadores e outros equipamentos; V) Projetos básicos; VI) Manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo, bem como gastos com programas de desligamento de servidores 3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO: 3.1. Prazo: Até 72 meses, incluídos até 18 meses de carência 3.2. Atualização Monetária: SELIC 3.3. Juros: 6% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios do Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou 5% ao ano para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios do Estado de Minas Gerais (menor que 0,668) 3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização. 3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. O Município outorgará poderes ao BDMG para, como seu mandatário, receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos. 3.6. Tarifa de Análise de Crédito - TAC: 2,0% (dois por cento) do valor contratado. 3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do município. O financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde que haja contrapartida financeira. 13