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PROJETO DE LEI Nº 1.951 de 13 de julho 2021
“RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO | DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA o
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
DESÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita de Jacuí. Estado de Minas Gerais. no uso de suasatribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela. em seu nome. sanciona a seguinte lei:
Art 1º = Fica ratificado o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso-MG
CIDASSP. que alterou a “Cláusula 1º (Dos Subscritores) de modo a incluir no citado consórcio o
Município de Passos — MG, gerando sua adesão às ações desenvolvidas no âmbito deste.
rt 2º Fica vedada a disposição de resíduos sólidos urbanos do município de Passosno Aterro
Sanitário de São Sebastião do Paraiso. enquanto não houver a instalação de novas tecnologias ou
soluções voltadas a destinação correta do resíduo.
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG. 13 de julho de 2021.
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& Projeto de Lei no À 95
É APROVADO por ON.
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JUSTIFICATIVA DE LEI
Senhor Presidente, Senhores
Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei nº 1.951/2021. que
“RATIICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO ÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTE AVELDA REGIÃO DE SÃO
SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
[rata-se o presente projeto de incluir o município de Passos/MG. no Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraiso (CIDASSP).
Como sabemos. o objetivo previsto em Estatuto e Contrato de Consórcio do CIDASSP.
consiste em exercer as atividades de planejamento. de regulação e de fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico. planejamento urbano.preservação de recursos hídricos e melhorias
ambientais no âmbito do território dos municípios consorciados.
A inclusão do referido município acrescentará em muito para os projetos que já são
desenvolvidos pelo Consórcio, além de também auxiliar o município ambientalmente. visando
sempre uma resolução regional da situação,
Como destacado no texto do Projeto de Lei, em seu artigo 2º.0 município de Passos somente
tratá seus resíduos sólidos urbanos para São Sebastião do Paraíso quando tivermos a instalação de
novas tecnologias ou soluções para destinação dos resíduos. não os dispondo no Aterro Sanitário de
São Sebastião do Paraíso antes disso.
Uma das tecnologias que está sendo estudada é a Usina de Recuperação Energética de
Resíduos. apresentada pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (PGC). o qual celebrou
com o Consórcio um Termo de Cooperação Técnica onde se definiu que o Instituto ficará responsável
por realizar todos os estudos deviabilidade nos entes consorciados e. ao final. apresentará o cenário
mais benéfico para todos. Caso a melhor hipótese seja a implantação da Usina poderá ser possível
iniciar os projetos de licitação para celebração de uma Parceria Público-Privada.
O funcionamento da relerida Usina se dá da seguinte formar os municípios encaminham seus
resíduos sólidos urbanos e, através de um processo de pirólise. ocorre a recuperação do resíduo.
fazendo com que o que o municipio encaminhou de resíduo lheseja devolvido em forma de energia
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proporcionalmente. Ou seja. transformará o residuo
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que seria aterrado em algo benéfico para os municípios. se perfazendo como um verdadeiro
investimento.
Importante salientar que O procedimento realizado não se trata de queima, uma vezque para
isso é necessário oxigênio, o qual não está presente no processo desenvolvido na Usina,
Além deste projeto. o CIDASSP desenvolve outras ações voltadas aos outros tipos de
resíduos. Tem-se um convênio celebrado com duas empresas. onde está estipulado que a primeira
empresa passa em todos os municípios consoreiados recolhendo os pneumáticos inservíveis e
destinando para a segunda empresa, que faz a trituração dos pneus. os transformando em matéria-
prima e encaminhando para destinação correta, O convênio já vem funcionando e apresentando
resultados positivos nos entes consorciados. uma vez que O descarte dos pneumáticos era um
problema geral que causava prejuizos diretos. inclusive na saúde dos munícipes.
Outra ação desenvolvida pelo Consórcio é o descarte do óleo usado, o município de São
Sebastião do Paraíso tem um convênio com o Lions Clube que foi estendido a todos os municípios
consorciados. Neste projeto a cada seis litros de óleo usado que é juntado. a empresa Brejeiro realiza
a troca por cinco litros de óleo novo ou um quilo de arroz. Oportunizando assim que o município
também destine corretamente o óleo já usado.
Como incentivo para a Coleta Seletiva. fora instituída também a “Gincana daColeta Seletiva”,
que envolve todas as escolas dos municípios, públicas e privadas. e ao final premia a sala que mais
arrecadou materials recicháveis com uma y istta po Aterro Sanitário de São Sebastião do Paratso e uma
tarde no Hotel Fermopolis, Esta ação se encontra suspensa em vazão da pandemia.
A equipe do Consórcio também adquiriu recentemente um papa lâmpadas, equipamento que
tritura c descontamina as mesmas, as transformando em materialreciclável (vidro e alumínio).
O descarte de colchões também era uma preocupação, motivo pelo qual também fora
celebrado um convênio com duas empresas que coletam os colchões e. posteriormente, estes se
transformam em matéria-prima para fabricação de aglomerados de espuma. Mais um resíduo
destinado de forma devida e sendo reutilizado. sem prejuízos para o meio ambiente.
Neste ano também fora celebrado um convênio com uma empresa responsável pela coleta de
fixo eletrônico. pilhas e baterias, a qual também realiza a coleta em todosos entes consorciados é
os destina de forma ambientalmente adequada.
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Ressalta-se que o CIDASSP se preocupa em sempre trabalhar de forma clara e ajudar os
municípios a encontrarem resultados que lhes sejam benéficos na área ambiental. Hoje contamos com
uma equipe técnica que passa por cursos de capacitação frequentemente. buscando por soluções
estratégicas visando alcançar o objetivo ao qualo Consórcio se dispõe.
Sabe-se que a correta destinação dos resíduos é um problema nacional, por este motivo
devemos dar atenção especial para as instituições que buscam resolver a questão de maneira
sustentável. A inclusão do município de Passos se mostra de extrema importância pois agregaria as
ações. além de possibilitar ao mesmo a adesão aos projetos. contribuindo para ampliação das
atividades do Consórcio. uma maior visibilidadee uma gestão associada no campo ambiental,
atendendo-se assim às exigências legais.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente.