| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Institui o dia 16 de agosto como "Dia Municipal do Orgulho Autista" e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNP): 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www. jacui.mg.leg.br | camarajacuiGDhotmail.com (35) 3593-1980 PROJETO DE LEI Nº 1.952 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 “Institui o dia 16 de agosto como "Dia municipal do Orgulho Autista" e dá outras providências. ”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Jacuí/MG, o "Dia Municipal do Orgulho Autista" que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos. Parágrafo único. O "Dia Municipal do Orgulho Autista" será celebrado anualmente no dia 16 de agosto, com a finalidade de: I - Conscientizar e debater a população de Jacuí sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas; IH - Divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua qualidade de vida: HI - Provocar a participação da sociedade, entidades e órgãos acerca deste assunto. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Jacuí/MG, 02 de agosto de 2021. cep e = CÂMARA MUNICIPAL DE À Projeto de Lei nº... 1952 q54 APROVADO por QE. votos a eo [o Ss » a 8 q co & g & qo pa Q [= & 9 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com (35) 3593-1980 Justificativa: Senhores (a) Vereadores (a); Vou levar em plenário um projeto que institui o dia municipal de conscientização do autismo. O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança. Atualmente, estima- se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao Brasil, esse número passa para 2 milhões. Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém ele pode ser trabalhado. reabilitado, modificado e tratado para que. assim, o paciente possa se adequar ao convívio social e às atividades da melhor forma possível. Quanto antes o Autismo for diagnosticado melhor, pois o transtorno não atinge apenas a saúde do indivíduo, mas também de seus cuidadores, falo como pai de uma criança Autista. Que, em muitos casos, acabam se sentindo incapazes de encararem a situação. Pela redação do projeto, o dia da conscientização do Autismo deverá ser incluído no calendário oficial de eventos da cidade, e deverá ser comemorado anualmente no dia 16 de Agosto. No dia específico para essa conscientização, deverão ser promovidos eventos, seminários e palestras, a fim de informar e promover os direitos do autista. Os eventos deverão ser realizados nas dependências das escolas municipais, e no Centro de Referência da Assistência (CRAS). De acordo com o proponente do projeto. Vereador Paulo A Soares na cidade de Jacuí várias crianças autistas, e com a aprovação desse projeto poderá ser uma forma de inclusão e até mesmo de mais conhecimento dessa doença. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www jacui.mg.leg.br | camarajacui6Dhotmail.com (35) 3593-1980 Por todas essas considerações, peço o apoio de nossos Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das sessões da Câmara Municipal de Jacuí/MG, 02 de agosto de 2021.