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materia nº 1952/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaInstitui o dia 16 de agosto como "Dia Municipal do Orgulho Autista" e dá outras providências.
native_id455

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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNP): 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www. jacui.mg.leg.br | camarajacuiGDhotmail.com
(35) 3593-1980
PROJETO DE LEI Nº 1.952 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
“Institui o dia 16 de agosto como "Dia municipal do Orgulho Autista" e dá
outras providências. ”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Jacuí/MG, o "Dia Municipal do
Orgulho Autista" que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos.
Parágrafo único. O "Dia Municipal do Orgulho Autista" será celebrado anualmente no
dia 16 de agosto, com a finalidade de:
I - Conscientizar e debater a população de Jacuí sobre a importância da elaboração e
implementação de políticas públicas;
IH - Divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua qualidade
de vida:
HI - Provocar a participação da sociedade, entidades e órgãos acerca deste assunto.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Jacuí/MG, 02 de agosto de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000
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(35) 3593-1980
Justificativa:
Senhores (a) Vereadores (a);
Vou levar em plenário um projeto que institui o dia municipal de
conscientização do autismo.
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA),
são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos
de comunicação, na interação e comportamento social da criança. Atualmente, estima-
se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo
a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Com relação ao Brasil, esse número passa para 2 milhões. Esse transtorno não
possui cura e suas causas ainda são incertas, porém ele pode ser trabalhado. reabilitado,
modificado e tratado para que. assim, o paciente possa se adequar ao convívio social e
às atividades da melhor forma possível. Quanto antes o Autismo for diagnosticado
melhor, pois o transtorno não atinge apenas a saúde do indivíduo, mas também de seus
cuidadores, falo como pai de uma criança Autista. Que, em muitos casos, acabam se
sentindo incapazes de encararem a situação.
Pela redação do projeto, o dia da conscientização do Autismo deverá ser incluído
no calendário oficial de eventos da cidade, e deverá ser comemorado anualmente no dia
16 de Agosto.
No dia específico para essa conscientização, deverão ser promovidos eventos,
seminários e palestras, a fim de informar e promover os direitos do autista. Os eventos
deverão ser realizados nas dependências das escolas municipais, e no Centro de
Referência da Assistência (CRAS).
De acordo com o proponente do projeto. Vereador Paulo A Soares na cidade de
Jacuí várias crianças autistas, e com a aprovação desse projeto poderá ser uma forma de
inclusão e até mesmo de mais conhecimento dessa doença.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
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(35) 3593-1980
Por todas essas considerações, peço o apoio de nossos Pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Jacuí/MG, 02 de agosto de 2021.

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