materia nº 1956/2021

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro —- Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.956 / 2021. ecobtem: OD JO 24 |
ne | Fes papaepis Recebiem: = [10 ./Sa.
UNICIPAL DE JACUÍ
* Projeto de Lei nº ÀS RR dy
APROVADO por 08
votos a “2
X Abre crédito especial e dá
& outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para a execução de obras de
recapeamento de vias publicas, que correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
020502 Departamento de Obras e Serviços Publicos
15 Urbanismo
451 Infra - Estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.071 Recapeamento / Pavimentação de Vias Urbanas
449051 Obras e Instalações..................... .R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de
Recursos EMGEIM (Emendas em Geral Individuais) DR. 164, conforme autorizado pelo
art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro — Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 24 de setembro de 2021.
MARIA CONCEICAO Assinado de forma digital por
MARIA CONCEICAO DOS REIS
DOS REIS PEREIRA:84653809615
PEREIRA:84653809615 Dados: 2021.10.01 14:47:42 -0300'
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal