materia nº 1957/2021

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
à EE CÂMARA MUNICIPAL DE eres
Projeto de Lei grs
APROVADO por 09
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 149.954,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e
quatro reais), para aquisição de um aparelho de Ultra Sonografia, para instalação no
ambulatório Benedito Francisco lzidoro, que correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.108 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade .
449052 Obras e Instalações........................ .R$ 149.954,00 (Cento e quarenta e
nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
nº 020901 10 301 1001 2.028 449052 FICHA 0498 BLINV (DR 153), conforme autorizado
pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
- Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o.
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 24 de setembro de 2021.
* MARIA CONCEICAO DOS Assinado de forma digital por
REIS MARIA CONCEICAO DOS REIS
PEREIRA:84653809615
PEREIRA:84653809615 Dados: 2021.10.01 15:15:03 -03'00'
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal