materia nº 1958/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacui/MG - 37965-000
www jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com
(35) 3593-1980
REDAÇÃO FINAL:
Projeto de Lei nº 1.958/2021
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Município de
Jacuí para o Exercício de 2021.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 15,0% (quinze por cento) o limite para a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de
2021, aprovado através da Lei nº 1.861, de 22 de dezembro de 2020, com utilização dos
recursos de que trata o Art. 43, 88 e inciso da Lei 4,320/64.
Parágrafo único — Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2021,
contido no art. 4º da Lei nº 1.861/2020, fica a partir da publicação desta Lei, majorado
para 25,0%(vinte e cinco por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos
valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOS
Rdulo Antonio Soares - DEM |
Relator da Col issão de Finanças- Justiça- Legislação
Es A iara eder
PERENE de inn