materia nº 1959/2021

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria(ajacui.mg.gov.br
SE Projeto de Lei” 1959
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O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 305.174,13 (Trezentos e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e
treze centavos) para a execução de obras de Reforma da Escola Municipal Carvalhaes de
Paiva, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
020802 FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Basica
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
1.080 Reforma da Escola Municipal Carvalhaes de Paiva - FUNDEB
449051 Obras e Instalações.......................... .R$ 305.174,13 (trezentos e cinco mil
cento e setenta e quatro reais e treze centavos).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos, superávit financeiro do exercício anterior apurada na DR
119 no valor de R$ 135.812,06 (cento e trinta e cinco mil reais, oitocentos e doze reais e
seis centavos) e a anulação das dotações orçamentárias abaixo descritas, conforme
autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64.
DO Dotação T Ficha | Fonte [| DR | Anulação |
366
020802 12 361 1202 2.020 319011 Feb.30 | 119 | R$ 130.000,00
020802 12 361 1202 2.020 319013 R$ 34.362,07
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 169.362,07
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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 30 de setembro de 2021.
MARIA CONCEICAO Assinado de forma digital por
M CONCEICAO DOS REIS
DOS REIS no
PEREIRA:84653809615 Dados: 2021.10.01 14:48:19 -03'00'
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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