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materia nº 1960/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências.
native_id460

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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”?
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriamjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.960 / 2021.
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O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 410.313,00 (quatrocentos e dez mil, trezentos e treze reais) para a
execução de obras de construção de ponte urbana na Rua Minas Gerais, sobre o Ribeirão
São Pedro, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 Infra - Estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.058 Construção de Ponte Urbana
449051 Obras e Instalações (DR 164)... .R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 Infra - Estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.058 Construção de Ponte Urbana
449051 Obras e Instalações (DR 168)...................... R$ 210.313,00 (duzentos e dez
mil e trezentos e treze reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de
Recursos DR. 164 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recursos DR 168 no valor de R$ 210.313,00 (Duzentos e dez
TRE PAM SO PE TO E
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQWjacui.mg.gov.br
mil, trezentos e treze reais), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no
orçamento pelo artigo 1º através de Crédito Especial em até 25,0 % (Vinte e cinco por
cento), exclusivamente nas fontes de recurso excesso de arrecadação na DR 168. (VALE)
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 17 de novembro de 2021.
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25/05/2021 SEI/GOVMG - 29621286 - Resolução
53 Grupo Gerador (acima de 300 KVA) 219.347,00
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Palete 134,00
Projetor Multimídia (Datashow) 4.932,00
66 Relógio de Parede 118,00
3,253,00
Tela de Projeção 826,00
1.451,00
Termociclador para PCR em tempo real 38.990,00
Ventilador de Teto/ Parede 220,00
ANEXO Ill DA RESOLUÇÃO SES Nº 7.513, 18 DE MAIO DE 2021
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
https;/Awww el Mg gov brisel/controtador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&ld documento=34428989&infra. sistema=1000001 00&infra unidade atual=11002297... 11/15

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