materia nº 1961/2021

eaEtiiato MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
4> | CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro — Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
| ' Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQjacui.mg.gov.br
E Sala das Sessões
Projeto de Lei nº 1.961 / 2021.
ao SED eoacS e S eo oras
CÂMARA MURICIPAL DE JACU
Projeto de Lei nº 1961
PU, dé dA
APROVADO por. R votos a
E
E Abre crédito especial e dá
qutras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a aquisição de
equipamentos para unidades de saúde do município, que correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.073 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade — Rec. Vinc.
449052 Equipamento e Material Permanente. ............ R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais). - DR 164
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de
Recursos DR. 164 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), conforme
autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
da
gElEtato MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37 .965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaWjacui.mg.gov.br
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para O exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 17 de novembro de 2021.
Maria Conceição
Prefeita
17/11/2021 12:58 Despesa
Pesquisar [ Pesquisa Avançada (/despesa-estado/despesa/despesa-pesquisa-avancada) ]
Favorecido por Nome: jacui
Favorecido: Fundo Municipal de Saude de Jacui
Elemento de Despesa: Auxílios
term de Despesa: Auxilios
Órgão: Fundo Estadual de Saude
Documento: 1364
Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
Dados atualizados em: 17/11/2021
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Valores em R$
Empenho da Despesa
Nº do empenho 1364 Ano de exercício: 2021 Data do egiatros Ro
Unidade Orgunentáiia 4291 - FUNDO ESTADUAL Unidade Executora: 1320068 - C - SUBVISA A (VIGILANCIA)
DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 26 - ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA | Ação: 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
PANDEMIA DE COVID-19
“ategoria Econômica: 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Despesa: 4 - INVESTIMENTOS
Elemento de Despesa: 42 - AUXILIOS Item de Despesa: 1 - AUXILIOS
Modalidade de Aplicação: 41 - TRANSFERENCIA A | Tipo de Empenho: ESTIMADO
MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
Fonte de Recurso: 10 - RECURSOS ORDINARIOS Identificador de À proLssinda é e uso: 8 - RECURSOS RECEBIDOS PARA
EMENDAS PARLAMENTARES
Razão Social Credor: 19.174.262/0001-09 - FUNDO | Valor despesa empenhado: 250.000,00
MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUI
Descrição Histórico do Empenho: APROPRIACAO EMPENHO - INVESTIMENTOS
RES. 7513/2021 - RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO DESTINADOS 4 AQU 1::0 DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES PARA O ENFRENTAMENTO AO RONAV;RUS, CONFORME MEMO SES/DFCR N. 119/2021. PROCESSO SEI: 1320.
51813/2021-78. INDICA;çO: 67316
Reforço
Documento Nº Data do Registro Valor Documento
Anulação
Emneshunaaw tranenarancia ma nov hridesneca-estado/desnesa/desnesa-favorecidos/2021/01-01-2021/31-12-2021/980187/jacui/0/3/0/506/21/40/2... 2/4
17/11/2021 12:58
Documento Nº Data do Registro
Despesa
Empenho da Despesa
| Valor Documento
Liquidação
Código do Documento Data Registro Nº Nota Fiscal | CNPJ/CPF e Descrição Favorecido Valor
Liquidado
1072 06/07/2021 LIQUIDACAO - 19174262000109 - FUNDO 250.000,00
BRUTO | MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUI
Pagamento
Código do Documento Data Registro | Situação da Ordem | CNPJ/CPF e Descrição Favorecido Valor pago
de Pagamento
1180 07/07/2021 Acatada pelo banco | 19174262000109 - FUNDO 250.000,00
MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUI
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Dívida pública (/divida-publica)
Informações socioeconômicas (/informacoes-
socioeconomicas)
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - MG
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Edifício Gerais - 12º Andar
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001
Bairro: Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Telefone de contato: 31 3915 9622
Cp a Anna nidaanada faunraridnel9NIDA NA N4 .OND4 124..49.90N94 /080187liacui/0/2/0/806/21/40/2... 34
25/05/2021 SEI/GOVMG - 29621286 - Resolução
SANTO ANTONIO DO RETIRO 13,975.130/0001-91 R$ 90.000,00
11.330.738/0001-33 R$ 100.000,00
13.611.913/0001-96 R$ 77.000,00
65001 SAO JOSE DO MANTIMENTO R$ 167.081,00
71548 11.284.561/0001-86 R$ 100.000,00
15,238.149/0001-80 R$ 100.000,00
TOTAL
EQUIPAMENTOS FINANCIÁVEIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1008 - Enfrentamento ao Coronavírus - Vigilância em Saúde
CR CE
E TT O TO
E
R$ 5.996.386,50
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVI
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍ
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
ES Armário Vitrine 1.716,00 o) 2
ED |
EN Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 5.313,00 VIA
Autoclave Vertical 23.104,00
https:/Mww sei. mg.gov.br/sel/controlador. Php?acao=documento. Imprimir web8acao. origem=arvore, visualizaráid documento=344289898infra, sistema= 1000001008infra unidade atual=11002297. 815
SEI/GOVMG - 29621286 - Resolução
8.580,00
25/05/2021
Balança Analítica de Precisão
Balança para Laboratório 2.017,00
DRE
DO semi |
a
Banho-seco para microtubos 3.100,00
Banqueta 691,00 (|
Banqueta Dobrável 58,00
Bebedouro/ Purificador Refrigerado 967,00
Braçadelra para Injeção 307,00
o
Cabine de Segurança Biológica 12.000,00
Cadeira 113,00
a e e a
aláãloa »
Cadeira para Coleta de Sangue 464,00
Caixas isotérmicas 504,00
Câmara para Conservação de Hemoderivados/ Imuno/ Termolábeis 14,709,00
so |n ln
Era RENT Rs
Câmara para Conservação de Imunobiológicos 16.020,00
02
0
DL
0s
03
10"
04
Carro para Material de Limpeza 1.285,00
EI Carro para Transporte de Resíduos 1.387,00
EI Centrífuga para micro-hematócrito laboratorial 3.842,00
30 Centrifuga para microtubos - com rotor para microtubos 1.860,00
https:/imww sei, mg. gov br/sel/controlador, php?acao=documento, Imprimir. web&acao, o! figem=arvore visualizar&id documento=344289898intra sistema=1000001008Intra unidade, atual=
11002297 9n5
25/05/2021
El Centrifuga com rotor para placas de 96 poços
Computador (Desktop-Básico)
33
Computador Portátil (Notebook)
Computador Servidor (Apenas Servidor Básico de Entrada)
35 Computador Servidor (Servidores de Médio e Grande Porte)
36 Cronômetro
Deionizador
Destilador de Água
w
“
w
o
Escada com 2 degraus
Escada com 3 degraus
Escada de 7 degraus
Estação estéreo de trabalho para PCR
Estação de trabalho
a .
ty o
Estante
>
q
Estufa para Bacteriologia, Crescimento Microbiano
Estufa de Secagem
7
ela
a
Extrator automatizado para extração de ácidos nucléicos
a
v
Freezer para Congelamento Rápido -Ultrafreezer
Geladeira/ Refrigerador
Grupo Gerador (101 a 300 KVA)
SEI/GOVMG - 29621286 - Resolução
7.570,00
4.108,00
4.763,00
21.313,00
31.795,00
48,00
1.438,00
1.691,00
288,00
447,00
201,00
10.005,87
962,00
566,00
3.223,00
3.652,00
2.320,05
2.817,00
88.065,00
2.101,00
111.975,00
Grupo Gerador (8 a 100 KVA)
https Mw sei. mg gov briselicontrolador. php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore. visualizarêia, documento=344289898 nf
71.788,00 (
Os
Dad
+
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Gero