materia nº 1964/2021

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQWjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.964 / 2021.
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Recebi em22 31 421
Pestana
é 1154 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei e, des
É APROVADO por votos a Q
“ Sala das Sessões s/244 de UM MANSO,
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DE JACUÍ
Abre crédito especial e dá
: outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal u abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para transferência de recursos recebidos do
Estado de Minas via emenda parlamentar especifica destinada ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo de Jacuí, que correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
0206 Fundo Municipal de Assistência Sccial
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
0802 Proteção Social Especial
0.088 Contribuição ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí
335041 Contribuições. ...................... R$ 100.000,00 (cem mil reais). - DR 164
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de
Recursos DR. 164 no valor de R$ 100.000,00 (Cento mil reais), conforme autorizado pelo
art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria(jacui.mg.gov.br
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei. N
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Lar
dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para repassar a entidade o valor supramencionado, conforme indicação de emenda
parlamentar nº 39760001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 22 de novembro de 2021.
EAN
MARIA CONCEICAO DOS. Kconcsicão pas ng Per MANIA
REIS PEREIRA:84653809615-PEREIRA:84653809615
Dados: 2021.11.22 18:45:11 -0200'
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Emidinho Madeira
OF. DEM- 119/2021
Brasília, 21 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar.
Excelentissima Sra. Prefeita,
Com grande satisfação, venho por meio deste, comunicar que o Fundo
Municipal de Assistência Social do município de Jacuí, inscrito no CNPJ
14.774.207/0001-28, foi indicado para receber R$ 100.000,00 (cem mil reais) através de
Emenda Parlamentar nº 39760001, de minha autoria no Orçamento da União do ano de
2021, destinados ao custeio do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ
20.933.198/0001-73; informo ainda que o citado recurso será encaminhado via
Ministério da Cidadania.
Importante ressaltar que o Gestor Municipal do referido Fundo deverá
efetuar o cadastro do recurso no sistema SIGTV. Em caso de duvidas, gentileza entrar
em contato com Dra. Ligia Abreu (3 1) 99202-3058:;
Grato pela atenção despeço-me, renovando votos de elevada estima e
sincera consideração.
Atenciosamente.
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Emidinho Madeira
Deputado Federal
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Cliente - Conta atual
Agência 2835-5
Conta corrente 14524-6 JACUISIGTV ESTR3
Periodo do extrato Mês atual
Lançamentos
DI balancete DI movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/09/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.09 €
11/10/2021 0000 14056 632 Ordem Bancária 4.183.223.000.001
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
11/10/2021 0000 00000 a 70 *Qu cam 1 )
21/10/2021 0000 00000 999SALDO JO E
Invest.com Resgate Autom.
Saldo 190.112,58 €
Juros * E 0,00
Data de Debito de Juros 29/10/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2021
Saldo de fundos de investimento
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S.Público Automático 100.112,55
OBSERVAÇÕES
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