| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoriaajacui.mg.gov.br Projeto de Lei nº 1.966 / 2021. Projato ce | j 4 da APROVADO p ) É Abre crédito especial e dá & Sala das Sessões ** outras providencias. O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a execução de obras de construção de ponte urbana na Rua Minas Gerais, sobre o Ribeirão São Pedro, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo T 451 Infra - Estrutura Urbana 1501 Planejamento Urbano 1.058 Construção de Ponte Urbana 449051 Obras e Instalações (DR 168)...................... R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais reais). Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos DR 168 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas. Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes e e ei a MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoriaajacui.mg.gov.br Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.906/2021. Jacuí — MG, 03 de dezembro de 2021. MARIA CONCEICAO | assinado de forma digital DOS REIS por MARIA CONCEICAO DOS REIS PEREIRA:84653809615 PEREIRA:8465380961 Dados: 2021.12.03 14:33:51 5 -0200' Maria Conceição dos Reis Pereira Prefeita Municipal