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materia nº 1966/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências.
native_id466

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.966 / 2021.
Projato ce | j 4
da APROVADO p ) É Abre crédito especial e dá
& Sala das Sessões ** outras providencias.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a execução de obras de
construção de ponte urbana na Rua Minas Gerais, sobre o Ribeirão São Pedro, que
correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
T 451 Infra - Estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.058 Construção de Ponte Urbana
449051 Obras e Instalações (DR 168)...................... R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de
Recursos DR 168 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme
autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.760/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
e e ei a
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.906/2021.
Jacuí — MG, 03 de dezembro de 2021.
MARIA CONCEICAO | assinado de forma digital
DOS REIS por MARIA CONCEICAO DOS
REIS PEREIRA:84653809615
PEREIRA:8465380961 Dados: 2021.12.03 14:33:51
5 -0200'
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal

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