materia nº 1953/2021

ORÇAMENTO - PROGRAMA
MUNICÍPIO DE JACUI
EXERCÍCIO DE 2022
, 003/1156
MUNICÍPIO DE JACUI
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2022
Prefeitura Municipal de Jacuí, 31 de agosto de 2021.
Mensagem Nº 025
De: Gabinete do Prefeito Municipal
Ao: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Proposta do Orçamento-Programa para o período de 2022.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercício de 2022.
Na elaboração da presente proposta foram observadas todas as disposições legais pertinentes, com especial destaque para as
normas Constitucionais a respeito da matéria e, ainda, os ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais para elaboração dos orçamentos,
observando-se, mais, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Municipio.
Conforme determina o art. 165, da Carta Magna, o orçamento das entidades da Administração Direta e Indireta, está inserido no
contexto do orçamento global do Município, para fins de evidenciação e consolidação orçamentária e obediência aos princípios de
universalidade e unidade orçamentária.
O conteúdo do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar O
equilíbrio orçamentário e a viabilizar economicamente o Município.
Para permitir uma melhor análise dos valores e dos objetivos traçados por esta proposta, apensamos O saldo das dividas flutuante e
consolidada do Município.
Desta forma, esperamos que essa Edilidade reconhecendo que o presente Projeto mostra-se extremamente essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal, proceda à sua aprovação na exata forma como proposto.
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a
causa pública, e certos de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nossos agradecimentos e, no
ensejo externamos todo nosso respeito e consideração aos Membros do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamea
Maria Conceição do:
Prefeita Municipal
021 às 11:43 por Operador do sistema versão 1.155
TFUANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido em 22
MUNICÍPIO DE JACUI
DEMONSTRATIVO DO SALDO DAS DÍVIDAS
CONSOLIDADO
L.F. 4.320/64 (art.22, inciso |)
005/156
DEMONSTRATIVO DO SALDO DAS DÍVIDAS EM SETEMBRO DE 2021 “SALDO
Divida Fundada 278.041,01
Divida Flutuante ( exceto restos a pagar ) 199.402,82
Restos a Pagar Processados 30.713,36
Restos a Pagar Não Processados 127.151,70
TOTAL GERAL 635.308,89
Versão 1.155
emitido por Operador do sistema
& PLANEJ CONSULTORIA E
. 007/156
MUNICÍPIO DE JACUI
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2022
Projeto de Lei Nº 1.953 de 31 de agosto de 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacui-MG para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Jacuí aprovou e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.to. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercicio financeiro de 2022, nos termos do art. 165, S 5o, da
Constituição Federal e, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 20. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 31.495.983,56 (trinta e um milhões,
quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos ), conforme os quadros | e IV, anexos
integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 30. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 31.495.983,56 (trinta e um milhões,
quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos ), conforme os quadros We IV,
anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por
órgãos e unidades orçamentárias
respectivamente.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, até o
valor correspondente a 10,0% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei.
Il - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
|ll = utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 50. Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo;
- Il - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro |V - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. Bo. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jacuí - MG, 31 de agosto de 2021.
+
Maria' Conceição dos Reis Pei
CÂMARA TN ICIPAL DE JACUÍ
4 Projeto de Leis” / 953.00 goal 108400.
APROVADO por. OP. votos a O
Prefeita Municipal
emitido em 22/12/2021 às 11:43 por Operador do sistema versão 1,155