| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2.022 a 2.025. |
| native_id | 468 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025 MUNICÍPIO DE JACUI MUNICÍPIO DE JACUI MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025 Prefeitura Municipal de Jacuí, 31 de agosto de 2021. Mensagem nº. 026 De: Gabinete da Prefeita Municipal “Ao: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Assunto: Proposta do Plano Plurianual para o período de 2022/2025 Senhor Presidente, Apraz-nos passar às mãos de Vossa Excelência e, por seu intermédio, às de seus ilustres pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio, para o período de 2022/2025 e da outras providênciasV”. Tal medida decorre de imposição legal, disposto no art. 165, inciso |, 8 1º da Constituição da Republica. Com a elaboração do Plano Plurianual, o Exercicio estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas a programas de duração continuada, para o próximo quadriênio, delineando, portanto as ações governamentais para o periodo abrangido. A simples leitura do projeto em questão, permite-nos inferir sua abrangência, eis que o mesmo lista, em seu anexo |, as diretrizes a serem perseguidas pela administração nos próximos 4 anos. Diante do exposto, Senhor Presidente e demais Vereadores Integrantes dessa Augusta Casa Legislativa, em estrita observância aos mandamentos legais e , em face das razoes sobejamente citadas acima, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável nessa Edilidade, com sua unânime aprovação. Externando votos de apreço e consideração, subscrevemo-nos. Atenciosamente, PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por Operador do sistema versão 1.155 MUNICÍPIO DE JACUI PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025 Projeto de Lei nº 1.954 de 31 de agosto de 2021. A Câmara Municipal de Jacui- MG, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: Anexo | — Diretrizes, programas e objetivos; “Anexo I!- Órgãos responsáveis por programas; Anexo Ill — Programas e ações. Art, 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, 8 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei. à o 14 dies L Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à + programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais. “ Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes dóPlano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de tévisão “anual ou específico, ressalvado o disposto $ 8 deste artigo. 8 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Mei por ocasião ( coma proposta a dos a respectivos exercícios seguintes. S 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no 8 8º deste artigo. $3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: | — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; Il — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. 84º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razoes que a justifiquem. $ 5º Considera-se alteração de programa: | - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do publico alvo; || — Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. 5 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. $ 7º Os códigos e os titulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. $ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso Il do $ 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso | do 8 5º deste artigo. Art. 5º Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.894/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, em cumprimento ao disposto no art.165 $ 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022 são as previstas no anexo |V desta Lei Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Jacui-MG, 31 de agosto de 2021. ti BLANES CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por Oparadur do sistema versão 1.155 MUNICÍPIO DE JACUI PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025 Maria Conceição: Prefeita Municipal IPAL DE JACUÍ é e Projeto de Lei nd 9 54 —— de Et] f sx APROVADO per. OU votosa O PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por Operator do sistema versão 1.155