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materia nº 1954/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaInstitui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2.022 a 2.025.
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PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025
MUNICÍPIO DE JACUI
MUNICÍPIO DE JACUI
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025
Prefeitura Municipal de Jacuí, 31 de agosto de 2021.
Mensagem nº. 026
De: Gabinete da Prefeita Municipal
“Ao: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Proposta do Plano Plurianual para o período de 2022/2025
Senhor Presidente,
Apraz-nos passar às mãos de Vossa Excelência e, por seu intermédio, às de seus ilustres pares na Câmara Municipal, o apenso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio, para o período de 2022/2025 e da outras providênciasV”.
Tal medida decorre de imposição legal, disposto no art. 165, inciso |, 8 1º da Constituição da Republica.
Com a elaboração do Plano Plurianual, o Exercicio estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas a programas de duração continuada, para o próximo quadriênio, delineando,
portanto as ações governamentais para o periodo abrangido.
A simples leitura do projeto em questão, permite-nos inferir sua abrangência, eis que o mesmo lista, em seu anexo |, as diretrizes a
serem perseguidas pela administração nos próximos 4 anos.
Diante do exposto, Senhor Presidente e demais Vereadores Integrantes dessa Augusta Casa Legislativa, em estrita observância aos
mandamentos legais e , em face das razoes sobejamente citadas acima, submetemos o presente projeto de lei à consideração de
Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável nessa Edilidade, com sua unânime
aprovação.
Externando votos de apreço e consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por Operador do sistema versão 1.155
MUNICÍPIO DE JACUI
PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025
Projeto de Lei nº 1.954 de 31 de agosto de 2021.
A Câmara Municipal de Jacui- MG, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações
governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo | — Diretrizes, programas e objetivos;
“Anexo I!- Órgãos responsáveis por programas;
Anexo Ill — Programas e ações.
Art, 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, 8 1º da Constituição Federal, são os
integrantes desta Lei. à o 14
dies
L
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à +
programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais. “
Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes dóPlano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será
proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de tévisão “anual ou específico, ressalvado o disposto $ 8 deste artigo.
8 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Mei por ocasião ( coma proposta a dos a
respectivos exercícios seguintes.
S 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput,
ressalvado o disposto no 8 8º deste artigo.
$3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
| — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
Il — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
84º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razoes que a justifiquem.
$ 5º Considera-se alteração de programa:
| - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do publico alvo;
|| — Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
5 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
$ 7º Os códigos e os titulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
$ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso Il do $ 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus
créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que
trata o inciso | do 8 5º deste artigo.
Art. 5º Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.894/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, em cumprimento ao
disposto no art.165 $ 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022 são as previstas no anexo |V desta Lei
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Jacui-MG, 31 de agosto de 2021.
ti BLANES CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por Oparadur do sistema versão 1.155
MUNICÍPIO DE JACUI
PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025
Maria Conceição:
Prefeita Municipal
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PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por Operator do sistema versão 1.155

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