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materia nº 1967/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória, destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal.
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gasta MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
4” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
A ess Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
o Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI 1.967/2021
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-
FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO
MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA,
DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
A Prefeita Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial
denominado Abono-FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos
Profissionais do Magistério, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados
através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso
xi do caput do art. 212-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono —
FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá
ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos
disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, relativos ao exercício de
2021.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei
os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso II do
caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I- os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de
Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Complementar
Municipal nº 1.467/2008; Recebtem: 1/42/24.
Ass: N Ná aa
I- Servidoras em gozo de licença maternidade.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
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Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício
aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede
Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de
Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais
afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem
em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3º. Não farão jus ao abono:
I- os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença
para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença
em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro,
servidores efetivos inativos e pensionistas;
I-- os Profissionais do Magistério cedidos a outro órgão ou entidade,
não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria
Municipal de Educação; e
WII - os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois
terços) dos dias de efetivo exercício, ao longo do ano letivo.
Parágrafo Único. Os servidores mencionados nos incisos 1 e Il, e os em
processo de aposentadoria ou afastados de sua função típica do magistério somente
perceberão o Abono na proporcionalidade dos dias letivos laborados quando em efetivo
exercício.
Art. 4º Será considerado como ano letivo de 2021 o período
correspondente aos meses de março a dezembro de 2021.
Art. 5º. Os servidores demitidos no ano letivo de 2021, receberão o
abono proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 6º. Os profissionais do Magistério que ingressaram no serviço
público durante o ano letivo de 2021, terão o abono distribuído proporcionalmente,
considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 7º. Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas
serão contempladas com o recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos, em
face da acumulação prevista constitucionalmente, verificando a sua devida proporção.
Art. 8º. O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta
por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono conforme
disposto no art. 1º.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
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Art. 9º. O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao
subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 10. O valor a ser repassado aos Profissionais do Magistério será
pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária
vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 11. O valor do abono será calculado do montante que falta para
completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, devendo ser
dividido entre os Profissionais do magistério, habilitados a recebê-lo, na forma prevista em
decreto, observados os seguintes critérios:
I Após a divisão do valor pelo número de servidores, o valor atingido
será dividido por 10 (dez), para se chegar ao valor proporcional aos meses letivos de efetivo
exercício em 2021. O servidor que tenha ingressado e/ou se desligado no decorrer do mês,
será considerado o número de 12 (doze) dias, corridos ou mais de efetivo exercício, para O
cômputo integral daquele mês; e
II. Após o pagamento proporcional, o valor restante, se houver, será
dividido pelo número de servidores que tem direito ao percebimento pelo período integral,
qualquer que seja sua remuneração;
Parágrafo Único. Em razão do arredondamento de cálculo a aplicação
do 70% (setenta por cento) do FUNDEB poderá variar até 0,01% (um centésimo por cento)
dos recursos recebidos no exercício de 2021.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da
remuneração dos Profissionais do Magistério, apurada no exercício de 2021, previstas em
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento)
dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá
ser editado em até 03 (três) dias após a sua publicação, considerando-se, principalmente, as
características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado despendido para o
pagamento do abono ora pretendido.
Art. 14. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro que se refere o $ 5º, do art. 17, da lei Complementar n. 101/2000, uma vez que
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para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução,
não afetando as metas e os resultados fiscais.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua assinatura.
Jacuí — MG, 15 de dezembro de 2021.
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é APROVADO por 03 votos al
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Para a alta deliberação desse nobre Poder, anexo, Projeto de Lei de
iniciativa de minha lavra que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Nobres Vereadores, após a promulgação da Emenda Constitucional nº
108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu O art. 212-A na Constituição Federal, de 1988,
para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, editou-se Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020, regulamentando referido Fundo.
O art. 26 da referida Lei Federal, replicando redação adotada pelo inciso
XI do art. 212-A, da Constituição Federal, previu que, excluídos os montantes tratados no
inciso III do art. 5º, da Lei Federal, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais do FUNDEB será destinada ao pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Ressaltamos que, diante da situação sanitária epidemiológica que
assola nosso país, desde março de 2020, determinadas políticas públicas sofreram impactos
significativos, jamais enfrentados, que ainda exigem medidas específicas para a ordenação
e o próprio cumprimento dessas políticas.
Em relação à educação, neste exercício de 2021, é provável que muitos
municípios não consigam cumprir de forma integral o alcance do percentual dos 70%
(setenta por cento) do FUNDEB destinados à remuneração dos Profissionais da Educação
Básica.
Por sua vez, o cumprimento do citado percentual é compulsório, com
espeque constitucional, cabendo ao município empreender meios para o seu cumprimento.
Sobreleva destacar que, quando identificado que um município não
cumpriu os percentuais mínimos constitucionais em relação à Saúde ou à Educação, sendo
este último nosso caso específico, o município nem mesmo pode receber transferências
voluntárias (recursos de convênios) para todas as áreas de atuação, por força da alínea “b
do inciso IV do 8 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, a
primeira regra é cumprir de forma integral a aplicação dos 70% (setenta por cento) para fins
de remuneração. No entanto, diante de situações excepcionais, a opção é tomar atitudes
também excepcionais, sendo assim, O Município adotou algumas medidas legais
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objetivando cumprir o percentual mínimo, determinado pela Constituição, porém, ainda não
conseguiu atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) destinados à remuneração dos
Profissionais da Educação Básica.
Desta forma, considerando que apesar das medidas legais adotadas,
ainda poderá haver no final do exercício uma diferença financeira para que o município
alcance o mencionado percentual, a opção que se apresenta como viável é a concessão de
uma parcela específica, transitória e temporária na forma de abono salarial, visando única e
exclusivamente atender o disposto na Nova Lei do FUNDEB (Lei Federal nº 14,113, de 2020),
em relação ao percentual de remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
Cumpre destacar que a posição do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG é unânime no sentido do pagamento do referido abono aos
Profissionais da Educação Básica quando o total da remuneração do grupo não alcance o
mínimo exigido (refere-se ao percentual de 70% (setenta por cento) e houver recursos do
fundo ainda não utilizados ao final do ano de 2021.
Por fim, informo aos Nobres Vereadores que a presente proposta
encontra-se lastreada na posição majoritária do TCEMG que através da Consulta nº 1102367
respondeu ser possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção
não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, de que
dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020,
para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e
transitório, desvinculado da sua remuneração, desde que haja previsão em lei, na qual deve
constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária
Anual - LOA e autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, nos termos
do 8 1º, incisos le II, do art. 169 da Constituição da República.
Esperando, que diante das razões expostas, O Projeto de Lei mereça
aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí - MG, 15 de dezembro de 2021.
Maria Conceição d ereifa
Prefeita
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais — CEP:37.965-000

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