| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória, destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal. |
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gasta MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” 4” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 A ess Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000 o Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoriaajacui.mg.gov.br | PROJETO DE LEI 1.967/2021 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. A Prefeita Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial denominado Abono-FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais do Magistério, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso xi do caput do art. 212-A da Constituição Federal. Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono — FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso II do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: I- os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Complementar Municipal nº 1.467/2008; Recebtem: 1/42/24. Ass: N Ná aa I- Servidoras em gozo de licença maternidade. MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoria(ijacui.mg.gov.br Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente. Art. 3º. Não farão jus ao abono: I- os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas; I-- os Profissionais do Magistério cedidos a outro órgão ou entidade, não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação; e WII - os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, ao longo do ano letivo. Parágrafo Único. Os servidores mencionados nos incisos 1 e Il, e os em processo de aposentadoria ou afastados de sua função típica do magistério somente perceberão o Abono na proporcionalidade dos dias letivos laborados quando em efetivo exercício. Art. 4º Será considerado como ano letivo de 2021 o período correspondente aos meses de março a dezembro de 2021. Art. 5º. Os servidores demitidos no ano letivo de 2021, receberão o abono proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados. Art. 6º. Os profissionais do Magistério que ingressaram no serviço público durante o ano letivo de 2021, terão o abono distribuído proporcionalmente, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados. Art. 7º. Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas com o recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos, em face da acumulação prevista constitucionalmente, verificando a sua devida proporção. Art. 8º. O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono conforme disposto no art. 1º. MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoriaajacui.mg.gov.br a Te re Te ee Art. 9º. O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários. Art. 10. O valor a ser repassado aos Profissionais do Magistério será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais. Art. 11. O valor do abono será calculado do montante que falta para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, devendo ser dividido entre os Profissionais do magistério, habilitados a recebê-lo, na forma prevista em decreto, observados os seguintes critérios: I Após a divisão do valor pelo número de servidores, o valor atingido será dividido por 10 (dez), para se chegar ao valor proporcional aos meses letivos de efetivo exercício em 2021. O servidor que tenha ingressado e/ou se desligado no decorrer do mês, será considerado o número de 12 (doze) dias, corridos ou mais de efetivo exercício, para O cômputo integral daquele mês; e II. Após o pagamento proporcional, o valor restante, se houver, será dividido pelo número de servidores que tem direito ao percebimento pelo período integral, qualquer que seja sua remuneração; Parágrafo Único. Em razão do arredondamento de cálculo a aplicação do 70% (setenta por cento) do FUNDEB poderá variar até 0,01% (um centésimo por cento) dos recursos recebidos no exercício de 2021. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. Art. 13. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que deverá ser editado em até 03 (três) dias após a sua publicação, considerando-se, principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido. Art. 14. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o $ 5º, do art. 17, da lei Complementar n. 101/2000, uma vez que | Es MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais — CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoriaajacui.mg.gov.br DR para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e os resultados fiscais. Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. Jacuí — MG, 15 de dezembro de 2021. ; Projeto de Lei ne 19% é APROVADO por 03 votos al MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 - Centro — Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoriaajacui.mg.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Para a alta deliberação desse nobre Poder, anexo, Projeto de Lei de iniciativa de minha lavra que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Nobres Vereadores, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu O art. 212-A na Constituição Federal, de 1988, para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, editou-se Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentando referido Fundo. O art. 26 da referida Lei Federal, replicando redação adotada pelo inciso XI do art. 212-A, da Constituição Federal, previu que, excluídos os montantes tratados no inciso III do art. 5º, da Lei Federal, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB será destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Ressaltamos que, diante da situação sanitária epidemiológica que assola nosso país, desde março de 2020, determinadas políticas públicas sofreram impactos significativos, jamais enfrentados, que ainda exigem medidas específicas para a ordenação e o próprio cumprimento dessas políticas. Em relação à educação, neste exercício de 2021, é provável que muitos municípios não consigam cumprir de forma integral o alcance do percentual dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB destinados à remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Por sua vez, o cumprimento do citado percentual é compulsório, com espeque constitucional, cabendo ao município empreender meios para o seu cumprimento. Sobreleva destacar que, quando identificado que um município não cumpriu os percentuais mínimos constitucionais em relação à Saúde ou à Educação, sendo este último nosso caso específico, o município nem mesmo pode receber transferências voluntárias (recursos de convênios) para todas as áreas de atuação, por força da alínea “b do inciso IV do 8 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, a primeira regra é cumprir de forma integral a aplicação dos 70% (setenta por cento) para fins de remuneração. No entanto, diante de situações excepcionais, a opção é tomar atitudes também excepcionais, sendo assim, O Município adotou algumas medidas legais MUNICIPIO DE JACUÍ “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - controladoriaajacui.mg.gov.br objetivando cumprir o percentual mínimo, determinado pela Constituição, porém, ainda não conseguiu atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) destinados à remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Desta forma, considerando que apesar das medidas legais adotadas, ainda poderá haver no final do exercício uma diferença financeira para que o município alcance o mencionado percentual, a opção que se apresenta como viável é a concessão de uma parcela específica, transitória e temporária na forma de abono salarial, visando única e exclusivamente atender o disposto na Nova Lei do FUNDEB (Lei Federal nº 14,113, de 2020), em relação ao percentual de remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Cumpre destacar que a posição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG é unânime no sentido do pagamento do referido abono aos Profissionais da Educação Básica quando o total da remuneração do grupo não alcance o mínimo exigido (refere-se ao percentual de 70% (setenta por cento) e houver recursos do fundo ainda não utilizados ao final do ano de 2021. Por fim, informo aos Nobres Vereadores que a presente proposta encontra-se lastreada na posição majoritária do TCEMG que através da Consulta nº 1102367 respondeu ser possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB, de que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua remuneração, desde que haja previsão em lei, na qual deve constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária Anual - LOA e autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, nos termos do 8 1º, incisos le II, do art. 169 da Constituição da República. Esperando, que diante das razões expostas, O Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço. Jacuí - MG, 15 de dezembro de 2021. Maria Conceição d ereifa Prefeita Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais — CEP:37.965-000