| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória, destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal. |
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