materia nº 1969/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
CGC,; 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas. 72 — Centro — Jacuí - Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1260 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 1.969/2021
Altera, Anexos de Riscos Fiscais da
LDO do exercício de 2022,
O Povo do município de Jacuí, Estado de minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o “Anexo de Metas Fiscais da LDO do Exercício de
2022, conforme anexo.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se nescessário,
deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual em virtude dessa alteração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacuí, 17 de dezembro de 2021.
Maria Conceição do
+ CÂMARA MUNICIPALD DE JACUÍ ii
%8 Projeto de Lei ne L 909 de l2LZ1202 E
é APROVADO por DF. votosa O 5