materia nº 1970/2021

“MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
Praça Presidente Vargas, 72 = Cenira — Jacuí — Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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Projeto de Lei nº 1.970/2021
Autoriza a majoração do limite de
abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício
de 2021.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 5,0% (cinco por cento) o limite para a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício
de 2021, aprovado através da Lei nº 1.861, de 22 de dezembro de 2020, com utilização
dos recursos de que trata o Art. 43, 88 e inciso da Lei 4.320/64.
Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2021, contido no art. 4º da Lei nº 1.861/2020, fica a partir da publicação desta Lei,
majorado para 30,0 % (trinta por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
— — respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
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