materia nº 1971/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Whotmail.com
(35) 3593-1980
PROJETO DE LEINº 1.971 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação dos
efeitos da Lei 1.859/20, e da outras
providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Prorrogam-se todos os efeitos e as disposições da Lei 1.859/20 de 09 de
dezembro de 2020, até 31/05/2022.
Art. 2º- Até 31 (trinta e um) de março de 2022, estará vigorando dos os efeitos
da Lei nº 1.844/2020.
Art. 3º- Revigoradas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.888 de
26 de maio de 2021, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de dezembro de 2021.
É CÂMARA NUNICIPAL DE JACUÍ *
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4 APROVADO por 0%.
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Justificativa:
Considerando as retificações sofridas no edital do Concurso Público nº01/2021,
e as alterações no cronograma da data de homologação. o intuito deste projeto é dar
continuidade a atividade legislativa, bom como proporcionar aos aprovados a
possibilidade de aprendizagem com os atuais servidores.
Assim, conto com a aprovação dos demais pares.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de dezembro de 2021.
João Jorge Simão de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - DEM