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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacui/MG - 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
(35) 3593-1980
ROJETO DE LELNº 1.973 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 1.973 DE 31 DE JANLIRO DE 2025
Dispõe sobre a extinção da eficácia e
vigência dos efeitos da Lei
Municipal nº 1.916/2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - A partir da data da publicação desta lei, ficam cancelados todos os
efeitos da Lei Municipal nº 1.916 de 29 de dezembro 2021, que dispõe sobre a
prorrogação da Lei Municipal nº 1.859/2020 e dá outras providências.
Art. 2º- A contar do dia 1º de fevereiro de 2022 estarão vigorando todos os
efeitos da Lei Municipal nº 1844/2020. que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.889/2021 e da Lei
Municipal nº 1.859/2020.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JCIPAL DE JACUÍ
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Câmara Municipal de Jacuí, 31 de janeiro de 2022
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Lucas Venícius Nascimento de Sousa
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB Ç
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2º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - DEV
03 voto
Projeto de Lent. 4.77
APROVADO per
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