materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
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INDICAÇÃO
INDICAÇÃO Nº02
O vereador signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
146 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja enviada
a esta Casa Legislativa Projeto de Lei versando sobre disponibilização de
concessão um dia de descanso por ano ao servidor público municipal no dia do
seu aniversário.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito;
Devido ao baixo número de feriados em nosso município, bem como em
nosso país, e em atenção especial aos servidores municipais jacuienses,
apresento o presente projeto, para ter eficácia a partir de 01º janeiro de 2018.
O objetivo é proporcionar um dia de lazer e descanso familiar, no dia do
aniversário àquele que se dedica o ano inteiro as tarefas de nossa comunidade.
Para garantir a igualdade de tratamento e fazer jus entre todos os
servidores da rede pública municipal, a presente lei irradiará seus efeitos
normativos somente a partir de 01 de janeiro de 2018.
Por todas essas considerações, peço ao Executivo a apresentação do
Projeto solicitado.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Jacuí/MG, 26 de setembro de 2017...
Vereador - PV
Recebi em: ZAC
AS Rodas
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