materia nº 1/2018

CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ |
Poder Legislativo |
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais —- CEP: 37.965-
000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com |
INDICAÇÃO 001/2018
Senhor Presidente,
O Excelentissimo Vereador José Carlos Arantes, no uso de suas atribuições legais.
conferidas pelo artigo 146 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa. solicita a
Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr. Geraldo
Magela Da Silva, digníssimo Prefeito Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal obediente ao artigo 193 da CLT — Consolidação
das Leis Trabalhistas conceda o reajuste legal de periculosidade nos moldes previstos no $ 1º
da referida legislação.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta indicação é garantir aos agentes de saúde da rede municipal, que
obtenham em seus salários o adicional de 30% (trinta por cento) previsto no $1º, artigo 193
da CLT.
Por tudo o que foi consignado, solicitamos atenção dos nobres Edis. e
providencias do Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, em 23 de abril de 2018.
VA José Carlos Arantes
M Vereador - PSC
Recebi em:
Ass.
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-
000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
Subscreve a Indicação: