materia nº 1653/2013

MUNICÍPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNP): 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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Projeto de Lein* > de 03 de dezembro de 2013
Autoriza a majoração do limite de
Abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento do Município de Jacuí para o exercício
de 2013.
O Povo de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica majorado em 8% o limite para abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento Programa do Município de Jacuí, aprovado através da Lei nº 1.567, de 19 de
dezembro de 2.012 e a Lei nº 1.593 de 23 de Agosto de 2.013, com utilização dos recursos de
que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único: Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2013,
sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei nº 1.567 de 19 de dezembro de 2012 e a Lei nº
1.593 de 23 de Agosto de 2.013, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 30%
(Trinta por cento).
Art. 2º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos
valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí, 03 de Dezembro de 2013.
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633 “do OB 12,292
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