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materia nº 3/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaQue o Poder Executivo Municipal providencie a criação da Defesa Civil Municipal para atuar no âmbito do Município em geral. A contratação representa economia aos cofres públicos, tendo em vista que busca evitar possíveis gastos com indenizações.
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CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-
000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui()hotmail.com
INDICAÇÃO 03/2019
Senhor Presidente,
O Excelentíssimo Vereador Ronaldo Correa Dos Santos, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 146 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa,
solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr.
Geraldo Magela Da Silva, digníssimo Prefeito Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal providencie a criação, da Defesa Civil Municipal
para atuar no âmbito do município em geral.
A contratação representa economia aos cofres públicos, tendo em vista que busca
evitar possíveis gastos com indenizações.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta indicação é a prevenção de acidentes envolvendo construções nos
seus mais diversos tipos.
A fiscalização na construção civil rural e urbana no âmbito de obras públicas e
privadas, bem como a fiscalização na manutenção de tais obras.
Assim busca se segurança em nosso município bem como possíveis pedidos de
indenizações contra o mesmo.
Por tudo o que foi consignado, solicito a atenção dos nobres Edis, e providencias do
Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, em 08 de março de 2019.
AL
Ronaldo Correa Dos Santos
Vereador Câmara Municipal De Jacuí - PSB apar
Regenh em
y

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