materia nº 5/2019

CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-
000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
INDICAÇÃO 05/2019
Senhor Presidente,
O Excelentíssimo Vereador Hernane Lopes de Siqueira, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 146 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa,
solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr.
Geraldo Magela Da Silva, digníssimo Prefeito Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal providencie a isenção total de eventos sociais de
interesse público que se realizarem no Salão da 3º Idade.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta indicação é a isentar eventos de cunho beneficente a comunidade
jacuiense, especialmente a taxa de 15% (quinze por cento) prevista no art. 2º, 81º, alínea “b”
da lei municipal 1.602/2013.
Por tudo o que foi consignado, solicito a atenção dos nobres Edis, e providencias do
Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, em 22 de abril de 2019.
Vereador Câmara Municipal De Jacuí - PV
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