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materia nº 1/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaQue o Poder Executivo Municipal, providencie o pagamento de 1/3 (um terço) salarial da carga horária devido aos professores da rede pública municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
Www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
(35) 3593-1980
INDICAÇÃO 01/2020
Senhor Presidente,
O Excelentíssimo Vereador João Jorge Simão De Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 146 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a
Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr. Geraldo
Magela Da Silva, digníssimo Prefeito Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal, providencie o pagamento de 1/3 (um terço) salarial da
carga horária devido aos professores da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta indicação é nada mais do que fazer cumprir o que esta previsto na Lei
Federal nº 11.738/2008. Nos moldes desta legislação o professor cumpre 1/3 de suas atividades,
em reuniões e em casa preparando aulas e corrigindo provas.
Neste sentido, nos moldes do artigo 6º da referida legislação os municípios tiveram ate 31
de dezembro de 2009 para adequarem os planos de carreira e de remuneração do magistério e
incluírem esse percentual na remuneração dos professores municipais.
Até hoje, o município esta em déficit com esta obrigação, ou seja, de incluir este 1/3 (um
terço) salarial, na remuneração dos professores.
Por tudo o que foi consignado, solicito a atenção dos nobres Edis, e providencias do
A
]
03 defevereiro de 2020.
SÍLETTD
Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Jacuí/MG,
Taís Tânia Pereira Silva - PSC
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Relatora da Comissão de Educação e Saúde QE
Douglas Tamaris Bueno - PR
Membro da Comissão de Educação e Saúde
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