| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal, providencie o pagamento de 1/3 (um terço) salarial da carga horária devido aos professores da rede pública municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 Www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com (35) 3593-1980 INDICAÇÃO 01/2020 Senhor Presidente, O Excelentíssimo Vereador João Jorge Simão De Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 146 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr. Geraldo Magela Da Silva, digníssimo Prefeito Municipal; INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo Municipal, providencie o pagamento de 1/3 (um terço) salarial da carga horária devido aos professores da rede pública municipal. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta indicação é nada mais do que fazer cumprir o que esta previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Nos moldes desta legislação o professor cumpre 1/3 de suas atividades, em reuniões e em casa preparando aulas e corrigindo provas. Neste sentido, nos moldes do artigo 6º da referida legislação os municípios tiveram ate 31 de dezembro de 2009 para adequarem os planos de carreira e de remuneração do magistério e incluírem esse percentual na remuneração dos professores municipais. Até hoje, o município esta em déficit com esta obrigação, ou seja, de incluir este 1/3 (um terço) salarial, na remuneração dos professores. Por tudo o que foi consignado, solicito a atenção dos nobres Edis, e providencias do A ] 03 defevereiro de 2020. SÍLETTD Poder Executivo Municipal. Câmara Municipal de Jacuí/MG, Taís Tânia Pereira Silva - PSC Ê EO Relatora da Comissão de Educação e Saúde QE Douglas Tamaris Bueno - PR Membro da Comissão de Educação e Saúde Vbrovodo a CÊ vela a o O afve (zoza