materia nº 1657/2013

MUNICIPIO DE JACUÍ - MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
CNP)J.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro = Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - BabineteDjacui.mg.gov.br
Projeto Leine [657 de 05 de Dezembro 2013
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE JACUÍ - MG AO CONSÓRCIO DO SUL DE MINAS
(CISsUL).
O povo do Município de Jacuí Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo
Executivo do Consórcio Intermunicipal Saúde Sul de Minas (CISSUL), para uso do SAMU.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante
da presente lei.
Art. 3º - As despesas Porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Contribuição do Consócio de Saúde — Manutenção do Serviço de saúde Recurso
Média e Alta complexidade.
02 0901 10302 1.001 2.073 33 90 39
MUNICIPIO DE JACUÍ - MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
CNP).: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete Ojacui.mg.gov.br
Art. 4º O valor mensal é de R$ 752,00 (Setecentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir
de Dezembro 2013.
Art. 5º As parcelas a partir de Janeiro de 2014, será de R$ 1.880,00 (Um Mil
Oitocentos e Oitenta Reais) deverá ser incluído no futuro orçamento de 2014.
Art. 6º Tal protocolo se faz necessário, tendo em vista determinação da Secretaria
de Estado da Saúde de Minas Gerais, evitando com isto a falta de repasse para saúde
Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
Município de Jacuí — MG, 05 de Dezembro de 2013
— MINAS GERAIS
Recebfe 0/4 21 Aos 4016,
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ é As o SÁ o par
é Projeto de Lei ne 16 6 53 da 09/9214 doa, 4 Assessor Parlamentar
APROVADO por 08 votos E. '
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