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materia nº 14/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaQue o Poder Executivo Municipal, regulamente o trânsito, estacionamento (parada) e pernoite de caminhões de transporte de carga animal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
WWW jacui.mg.leg.br | camarajacui& hotmail.com
(35) 3593-1980
INDICAÇÃO 14/2021
Senhor Presidente,
O Excelentíssimo Vereador Messias José de Macedo, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 146 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa,
solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício a Sra.
Maria Conceição dos Reis Pereira, digníssima Prefeita Municipal; |
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal, regulamente o trânsito, estacionamento (parada) e
pernoite de caminhões de transporte de carga animal.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta indicação é a regulamentar sobre o estacionamento (parada) e
pernoite de veículos que transportam carga de animais bovinos, suínos e avinos, dentro da
área urbana do município.
Existem no município proprietários desse tipo de veículo que estacionam os mesmos
em frente de propriedades e, os deixam por varias horas e até mesmo por vários dias. O
cheiro forte de fezes e urina dos animais, torna insuportável a permanência nas proximidades
desses caminhões.
Esse fato comum em nossa cidade tem gerado a reclamação de vários munícipes e
precisa da atenção do poder público.
Assim, o intuito dessa indicação é regulamentar essa situação, garantido os direitos de
todos os cidadãos jacuienses e preservando as condições de saúde sanitária em nossa cidade.
Por tudo o que foi consignado, solicito a atenção dos nobres Edis, e providencias do
Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, em 08 de março de 2021.
; do
Méssias José de Macedo - DEM
/ Vereador da Câmara Municipal de Jacuí
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