materia nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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INDICAÇÃO 19/2021
Senhor Presidente,
O Excelentíssimo Vereador Lucas Venicius Nascimento de Sousa, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 146 do Regimento Interno desta egrégia Casa
Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie
ofício a Sra. Maria Conceição dos Reis Pereira, digníssima Prefeita Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal, providencie Projeto de Lei que conceda a anistia
de multa e juros de mora dos créditos tributários.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo dessa indicação é facilitar o pagamento dos créditos tributários
vencidos, ajuizados ou não, por seus devedores. A medida, além de ser uma forma de
arrecadar dinheiros aos cofres públicos, facilita aos devedores a pagar seus débitos, pois
parcela a divida e concede a anistia de juros e multa.
Por outro lado, em tempos de pandemia grande parte da população tem passado
por dificuldades econômicas e esse projeto ajuda aos devedores a pagarem suas dívidas.
Por tudo o que foi consignado, solicito a atenção dos nobres Edis, e providencias do
Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, em 22 de março de 2021.
Vereador da Câmara Municipal de Jacuí
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