br-locleg corpus explorer

← Jacuí (MG)

materia nº 1/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaQue o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de oferecer desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os municípes que empregarem esforços no cuidado e conservação dos calçamentos de pedestre no entorno de suas propredades e terrenos não edificados.
native_id538

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14,850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www .jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
(35) 3593-1980
INDICAÇÃO 01/2022
Senhor Presidente,
O Excelentíssimo Vereador Hernane Lopes de Siquera, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 146 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa,
solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício a Sra.
Maria Conceição dos Reis Pereira, digníssima Prefeita Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de oferecer desconto no
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para os munícipes que
empregarem esforços no cuidado e conservação dos calçamentos de pedestres no entorno de
suas propriedades e terrenos não edificados.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a precariedade em que se encontram os calçamentos de pedestres deste
Município de Jacuí, a dificuldade que o Poder Executivo municipal encontra para a compra
de herbicidas e a escassez de mão de obra de serviços gerais, acredito que tal inciativa seja
extremamente benéfica para os cidadãos e auxilie as atividades da Administração Pública na
manutenção das vias, deixando a cidade mais agradável.
É de se recordar que o mau estado de conservação de calçamentos de pedestres,
especialmente aqueles no entorno de terrenos não edificados, pode levar à proliferação de
pragas nesta cidade, além de prejudicar a boa mobilidade dos cidadãos.
Por tudo o que foi consignado, solicito a atenção dos nobres Edis, e providencias do
Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, em 07 de fevereiro de 2022.

open original →