| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de oferecer desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os municípes que empregarem esforços no cuidado e conservação dos calçamentos de pedestre no entorno de suas propredades e terrenos não edificados. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14,850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www .jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com (35) 3593-1980 INDICAÇÃO 01/2022 Senhor Presidente, O Excelentíssimo Vereador Hernane Lopes de Siquera, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 146 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício a Sra. Maria Conceição dos Reis Pereira, digníssima Prefeita Municipal; INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de oferecer desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para os munícipes que empregarem esforços no cuidado e conservação dos calçamentos de pedestres no entorno de suas propriedades e terrenos não edificados. JUSTIFICATIVA: Considerando a precariedade em que se encontram os calçamentos de pedestres deste Município de Jacuí, a dificuldade que o Poder Executivo municipal encontra para a compra de herbicidas e a escassez de mão de obra de serviços gerais, acredito que tal inciativa seja extremamente benéfica para os cidadãos e auxilie as atividades da Administração Pública na manutenção das vias, deixando a cidade mais agradável. É de se recordar que o mau estado de conservação de calçamentos de pedestres, especialmente aqueles no entorno de terrenos não edificados, pode levar à proliferação de pragas nesta cidade, além de prejudicar a boa mobilidade dos cidadãos. Por tudo o que foi consignado, solicito a atenção dos nobres Edis, e providencias do Poder Executivo Municipal. Câmara Municipal de Jacuí/MG, em 07 de fevereiro de 2022.