materia nº 1658/2013

MUNICIPIO DE JACUÍ
CGC.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
: Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Projeto de Lei: 4 456 12013
Altera o numero de vagas do quadro
permanente da Prefeitura.
A camara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais aprova e eu,
sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Ficam criadas as seguintes vagas para o cargo efetivo
abaixo:
e 02 cargos de Serviçal
$ Único — Os níveis de tabela para apuração dos valores do sálario do
cargo efetivo estão contidos nos anexos.
Artigo 2º - As despesas criadas pelo art. 1º desta Lei, por se tratar de
despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme artigo 16 e 17 e seus
paragráfos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que obriga a
compensação de recursos, desta feita não será nescessário, tendo em vista
estarem os mesmo previstos e pactuados na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual e Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí, 13 de dezembro de 2013.
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