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materia nº 1991/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências para execução de obras de pavimentação e ampliação do parque de exposição.
native_id540

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Norma promulgada — Lei Municipal nº 1928 de 11 de maio de 2022
2022-05-17 Aguardando sanção ou veto — —
2022-05-16 Proposição aprovada — —
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-16 Parecer jurídico favorável — —
2022-05-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-12 Informações recebidas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T09:15:09.744125-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
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Projeto de Lei nº 1.991 / 2022.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para a execução de obras
de pavimentação e ampliação do parque de exposições, que correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
0207 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
2002 Desenvolvimento do Meio Rural
1.079 Obras de Ampliação do Parque de Exposições
449051 Obras e Instalações DR 264 .........iiis .R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme autorizado
pelo art. 43, parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no
orçamento pelo artigo primeiro, em até 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), exclusivamente
nas fontes superávit financeiro DR 264 e Excesso de arrecadação DR 164.
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
E ===
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQjacui.mg.gov.br
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 11 de maio de 2022.
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unitipal
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriawjacui.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a
abertura de credito especial para execução de obras de pavimentação e ampliação do
Parque de Exposições Merched Alcântara Assad, considerando que o Município foi
contemplado com recursos Federais, através de emenda especial no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), por indicação do Deputado Federal o Sr.
Domingos Sávio. Para esclarecimento, informo que o referido crédito foi aberto no
orçamento do exercício de 2021, a obra foi licitada e contratada, porem devido problemas
internos na empresa a obra não foi realizada, o Município realizou 03 notificações e abriu
processo administrativo que cominou com o cancelamento do contrato, logo precisamos
reiniciar o processo.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação
favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí — MG, 11 de maio de 2022.
LUMIAR
Maria Conceição dos
Prefeita Muniéi

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