texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 – Centro – Jacuí/MG – CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridico@jacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 1.993 DE 06 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública municipal a
Associação Famílias do Bem de Jacuí (AFAB).
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu
nome a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Famílias do Bem de Jacuí
(AFAB), associação privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de caráter social, de duração por
tempo indeterminado, fundada em 21 de abril de 2021, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o nº 41.969.506/0001-90, com sede a Rua João Lino Borges, nº 238, Bairro Vila
Formosa, na cidade de Jacuí/MG, CEP 37965-000.
Art. 2º À entidade de que trata esta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da
legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente, sem
finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 06 de junho de 2022.
João Jorge Simão de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 – Centro – Jacuí/MG – CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridico@jacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
Página 2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.993 DE 06 DE JUNHO DE 2022
Trata-se de proposição com vistas à declaração de utilidade pública, com base na Lei Municipal
nº 1.617/2013, que dispõe sobre a forma e estabelecimento de condições para a concessão de declaração
de utilidade pública e dá outras providências, da Associação Famílias do Bem de Jacuí (AFAB), diante da
apresentação e comprovação de toda a documentação e requisitos exigidos.
Referida associação dedica-se a atividades de assistência social, sendo de grande valia ao
Município. Desse modo, contamos com o apoio dos nobre pares para fins de aprovação da presente
proposição.
Câmara Municipal de Jacuí, 06 de junho de 2022.
João Jorge Simão de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG
open original →