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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.995 / 2022.
Altera a Lei Municipal nº
1.925/2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.925/2022, passa a ter a seguinte
redação:
qussos Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até
a importância de R$ 763.439,23 (setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e
nove reais e vinte e três centavos) para a execução de obras de Construção de Quadra
Coberta, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
1.084 Construção de Quadra Coberta
449051 Obras e Instalações (Ficha: 297) (DR: 171)... .R$ 763.439,23
(Setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte três
centavos).
Art. 2º - Ficam revogados os Artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.925/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
vigorados desde 19/04/2022.
Jacuí — MG, 06 de junho de 2022.
inado de f igil
MARIA CONCEICAO DOS | conceicao bosmes Po MARA
REIS PEREIRA:846538096 15 PEREIRA:84653809615
Dados: 2022.06.06 16:50:35 -03'00'
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a
alteração do artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.925/2022, considerando que foi
autorizado a abertura de crédito especial para inclusão de dotação no orçamento de 2022
para construção de quadra poliesportiva para o Departamento de Educação, porém por
mudança na metodologia de analise por parte do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, existe a necessidade de alteração da Lei para abertura de credito suplementar,
tendo em vista que nosso orçamento já existe a previsão de projeto atividade com a
referida numeração.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação
favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí — MG, 06 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por MARIA
MARIA CONCEICAO DOS | conceicao pos Reis
á PEREIRA:4653)
REIS PEREIRA:8465380961 5 Dados: 20220606 165050 03100"
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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