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Projeto de Lei nº 1.994 / 2022.
Abre crédito suplementar e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar até a importância de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) às seguintes classificações orçamentárias:
0206 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
122 Administração Geral
0803 Gestão da Assistência Social
2.121 - Manutenção da Secretaria da Assistência Social
449052 Equipamento e Material Permanente (Ficha: 193) DR 169 ...... R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
1002 Programa Saúde da Família
2.035 Manutenção do Programa Saúde em Casa
449052 Equipamento e Material Permanente (ficha: 531) DR 169 ...... R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020803 Departamento de Esportes
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
2701 Desenvolvimento do Desporto e Lazer
2.053 Manutenção das Atividades Desportivas e Festividades
449051 Obras e Instalações (Ficha: 413) DR 169 ........................ R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
0205 Secretaria de Infra - Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
449052 Equipamento e Material Permanente (Ficha 180) DR 169 R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020803 Departamento de Esportes
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
2701 Desenvolvimento do Desporto e Lazer
0.057 Subvenções as Organizações Socied. Civil – Esporte
335043 Subvenções Sociais (Ficha 401) DR 200 ....... R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na DR 169 no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) e superávit financeiro no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 06 de junho de 2022.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a abertura de credito adicional para suplementar diversas dotações orçamentárias do orçamento do poder executivo, considerando que o Município foi contemplado com recursos Estaduais através de emendas especiais, nas quais serão utilizadas conforme detalhado nas dotações orçamentárias previstas no projeto de Lei 1.994/2022.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 06 de junho de 2022.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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