materia nº 1659/2013

MUNICIPIO DE JACUÍ
CGC.: 18.186.056/0001-48
, Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Projeto de Lei: /. 659 12013
Autoriza o pagamento de gratificação
natalina aos servidores do Quadro
Permanente, Celetista, Comissionados,
e Conselheiros do Conselho Tutelar da
Prefeitura.
A camara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais aprova e eu,
sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizado o pagamento de Gratificação Natalina, no
exercício de 2013, aos servidores do Quadro Permanente, Celetista,
Comissionados e Conselheiros do Conselho Tutelar da Prefeitura de Jacuí no
valor de R$ 232,55 ( Duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos).
Artigo 2º - A despesa com a referida gratificação correrá a conta de
recurso próprio constante do orçamento do município para o corrente
exercício, no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí, 19 de dezembro de 2013.
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