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Projeto de Lei nº 1.997 / 2022.
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para contribuição ao Consorcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
0.027 Contribuição ao Consorcio de Saúde
337041 Contribuições (DR 202) ...............................................R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo primeiro, em até 30.000,00 (trinta mil reais), exclusivamente nas fontes superávit financeiro DR 202.
Art. 4º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 06 de junho de 2022.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei nº 1.997/2022, que versa sobre a abertura de credito especial para realização de contribuição Consorcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro. O Consorcio de saúde é uma entidade privada e não publica, foi colocado no orçamento dotação para realização de contrato de rateio, que é o elemento de despesa indicado para pagamentos a consórcios públicos, como a entidade é um consorcio privado o elemento correto seria a contribuição, assim encaminho o presente projeto de Lei para regularização das dotações no orçamento do exercício de 2022, para reclassificação dos pagamentos efetuados e a regularização das próximas contribuições.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 06 de junho de 2022.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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