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materia nº 2001/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Jacuí, previsto na Lei Municipal nº 1.920 de 23 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
native_id553

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Norma promulgada — —
2022-06-22 Aguardando sanção ou veto — —
2022-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-15 Parecer jurídico favorável — —
2022-06-14 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T20:28:25.017208-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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erram MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS
RW “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
N sra CNPJ: 18.186.056/0001-48
GoxteTT) Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000
> Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: gabineteOjacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 2001 DE 14 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICIPIO DE JACUÍ, PREVISTO NA
LEI MUNICIPAL N.º 1.920 DE 23 DE FEVEREIRO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita do Município de Jacuí, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores
do Município.
Art. 1.º Fica prorrogado o prazo para pagamento de débitos até o dia 23 de
outubro de 2022, para requerer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Municipio de
Jacuí, aprovado pela Lei Municipal N.º 1.920/2022, destinado ao pagamento dos créditos
tributários em favor do Município de Jacuí, constituídos até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2.º. Para efeito de adesão ao benefício da presente lei, os créditos
objetos do parcelamento, poderão ser apontados pelo contribuinte, desde que respeitada a
ordem cronológica dos mesmos, devendo ser obrigatoriamente parcelados os créditos mais
antigos.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de
acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
inalteradas os demais dispositivos da referida lei, revogando-se às disposições em contrário.
Jacuí, 14 de Junho de 2022.
MUNICÍPIO DE JACUÍ MINAS GERAIS
ú “JACUT A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
! era CNPJ: 18.186.056/0001-48
aosin Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG = CEP: 37.965-000
: Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: gabinete(Djacui.mg.gov br
JUSTIFICATIVAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, enviamos à esta Egrégia Casa
Legislativa, um Projeto de Lei N.º 2001 que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE JACUÍ
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.920 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei busca prorrogar a data para adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal do Município até o dia 23 de outubro de 2022, que visa a renegociação
de dívidas de contribuintes com o Município de Jacuí/MG.
Está é mais uma oportunidade para os munícipes colocarem as contas em
dia, devido a situação adversa e das dificuldades financeiras que a população vivencia por causa
da Pandemia do Coronavirus — COVID-19, o refis é uma condição de garantir a quitação dos
impostos atrasados, sair da inadimplência e garantir descontos importantes.
Os créditos vencidos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser objetos de
pagamento à vista e/ou parcelados, com redução dos juros e multas, conforme estabelecido na
Lei Municipal n.º 1.920 de 23 de fevereiro de 2022.
Dessa forma, considerando o grande volume de pendências tributárias
junto à Secretaria competente aos créditos da Fazenda Municipal e a necessidade de a
Administração Municipal conceder uma última oportunidade aos contribuintes para negociarem
suas dividas, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, com o que estará sendo
incrementada a receita própria do Município, no ano de 2022.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de lei colocado sob
o crivo do Poder Legislativo Municipal, certo de que o mesmo receberá a necessária
aquiescência de Vossa Excelência e dos Nobres Edis, submeto-o à exame e votação dessa
Egrégia Câmara Legislativa, solicitando a votação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
autoriza o art. 46 da LOM - Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG, ante o exíguo prazo de
vigência da presente Lei Municipal n.º 1.920/2022 , o qual encerrar-se-á no dia 23 de junho de
2022.
Na oportunidade, aptdveity o ensejo para renovar-lhes minha elevada
estima e distinta consideração:
Maria Conceição dos Rei
Prefeita Municip

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