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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 06 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG
a efetuar devolução da quantia de R$ 30.000,00 aos
cofres do Município.
CONSIDERANDO o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o saldo dos valores referentes à receita extra orçamentária, consistentes em R$ 5,52 (cinco
reais e cinquenta e dois centavos) de imposto sobre serviços de qualquer natureza, R$ 8.091,92 (oito mil e
noventa e um reais e noventa e dois centavos) de rendimentos de aplicação financeira, R$ 17.720,00
(dezessete mil, setecentos e vinte reais) de inscrições de concurso a e R$ 2.086,50 (dois mil e oitenta e seis
reais e cinquenta centavos) de imposto de renda retido na fonte, além de R$ 2.096,06 (dois mil e noventa e
seis reais e seis centavos) referentes à receita orçamentária, ficha orçamentária 09 – código 33903600000 –
outros serviços de terceiros pessoa física;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica autorizada a devolução do valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aos cofres do
Município da Jacuí/MG, sendo R$ 11.841,72 (onze mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e dois
centavos) da conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, e R$ 18.158,28 (dezoito mil, cento e cinquenta e
oito reais e vinte e oito centavos) da conta corrente nº 14367-7, agência 2835-5, ambas do Banco do Brasil.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 06 de julho de 2022.
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João Jorge Simão de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
__________________________________
Hernane Lopes de Siqueira – Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
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Lucas Venícius Nascimento de Sousa – 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí
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