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Projeto de Lei nº 2.006 / 2022.
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito especial até a importância de R$ 51.586,07 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sete centavos), para realização de repasse de contribuição Associação dos Animais de Jacuí, na seguinte dotação orçamentária:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
1005 Controle e Combate de Doenças e Epidemiológica
0.085 Emenda Popular Cuidados com Animais
335041 Contribuições DR 102 ...... R$ 51.586,07 (Cinquenta e um mil reais, quinhentos e oitenta e seis reais e sete centavos)
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total da dotação constante da ficha 597 no valor de R$ 51.586,07 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sete centavos), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 06 de julho de 2022.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a abertura de credito especial para inclusão de ficha para realização de repasse a associação dos animais para podermos realizar a aplicação da emenda impositiva prevista no orçamento.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 06 de julho de 2022.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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