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Projeto de Lei nº 2.020 / 2022.
Abre crédito especial e autoriza subvencionar a Entidade Associação Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí – A.C.C.J
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para transferência de recursos a Associação Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí – A.C.C.J, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
0207 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
2001 Homem do Campo
0.090 Subvenção a Associação dos Cavaleiros
335043 Subvenções Sociais. .........................................R$ 20.000,00 (vinte mil reais). – DR 200
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Superávit Financeiro da fonte 100, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí – A.C.C.J, devidamente inscrita no CNPJ sob o numero 05.148.506/0001-66, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com o objetivo de apoiar na manutenção das atividades da Associação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 12 de setembro de 2022.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a abertura de credito especial, para inclusão de dotação orçamentária, para transferência de recursos a Associação Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí ACCJ, para apoio a manutenção das atividades da Associação.
Assim, sendo o presente Projeto de Lei de importante e relevante interesse publico, solicito aos nobres edis atenção especial, na sua tramitação, analise e aprovação.
Atenciosamente,
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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