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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro
do Município de Jacuí do ano de 2020, nos moldes
do processo 1104505 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos 28, inciso
VIII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer prévio do Tribunal de
Contas de Minas Gerais – RESOLVE:
Art. 1º- Ficam aprovadas, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, as contas do exercício
financeiro do Município de Jacuí do ano de 2020, observando-se as considerações apontadas no
parecer do Ministério Público.
Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao exercício financeiro de 2020,
protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 1104505, que conforme parecer prévio do
referido órgão estadual estão dentro dos índices e limites constitucionais e legais.
Art. 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do Município ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 12 de agosto de 2022.
__________________________________
João Jorge Simão de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
__________________________________
Hernane Lopes de Siqueira
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
__________________________________
Lucas Venícius Nascimento de Sousa
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí
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