materia nº 1616/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete(Djacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI nº. 1.616/2013.
Dispõe sobre a Cessão em
Comodato de imóvel desta
Municipalidade.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovam, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art.1º - Autoriza o Município de Jacuí Minas Gerais através de seu Prefeito
Municipal a ceder em regime comodato o imóvel, onde era a moradia do
encarregado do Matadouro Municipal situado à Rua Genisis Rachid de Oliveira lado
direito, nesta cidade. * *
Art. 2º. O prazo da presente cessão séra de um ano, após assinatura do
contrato.
Art. 3º. - O terreno onde será cedido em comodato encontra-se abandonado e
com a casa em más condições estruturais, necessitado de reformas, sendo de
responsabiliadade do beneficiário, sem onus para Municipalidade, não repondendo
+ esta por danos na estrutura do imóvel. a
Art. 4º - Face ao interesse social da presente e como não haverá prejuizo para
a municipalidade, tendo em vista que não disporá do referido imóvel.
— Art. 5º - Revogadas as disposicões em contrario esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicacão.
Municipio de Jacui - MG, em 28 de Janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete(Djacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI nº. 1.616/2013.
Dispõe O PROJETO DE LEI sobre a Cessão em Comodato de Imóvel
desta Municipalidae.
O presente projeto se justifica tendo em vista que a administração anterior
cedeu o Imóvel do antigo matadouro a título precário e sem autorização legislativa,
para ser ali instalada uma fabrica de Lajes e Blocos.
A administração pretende constuir o Pateo Municipal naquele local e
= necessita urgentemente do imóvel .
O antigo proprietário vendeu a referida fabrica e como é de interesse social,
solicitamos autorização legislativa para ceder em regime de comodato, outro terreno
pertecente a Municipalidade, conforme comprova anexo fotográfico, pelo prazo de *
um ano, após assinatura do contrato, para o Sr. Luiz Carlos Abílio, atual
proprietário da referida fabrica.
O terreno onde será cedido em comodato encontra-se abandonado e com a
casa quase caindo necessitado de reformas que serão feitas pelo beneficiário, sem
onus para Municipalidade.
Assim este projeto, se aprovado, atenderá o interesse social da presente e
como não haverá prejuizo para a municipalidade, tendo em vista que não disporá do
referido imóvel, contribuindo com a futura segurança do Patrimonio Público.
= CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ É
E Projeto de Lei e AE), sons 10] 62013 :
É APROVADO por votus a. D
' É Saladas S sont cnféveio do LOS