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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 – Centro – Jacuí – Minas Gerais – CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria@jacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 2.024 / 2022.
Abre crédito suplementar e
dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar até a importância de
R$ 1.750.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) às seguintes
classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação, Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
1.006 Construção e Ampliação em Escolas – Rec Proprio
449051 Obras e Instalações
Ficha 295 – Fonte de Recurso 101
0208 Secretaria de Educação, Esportes Cultura e Turismo
020802 FUNDEB – Fundo Nac. de Des. Da Educ. Básica
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
1.006 Construção e Ampliação em Escolas – Rec Proprio
449051 Obras e Instalações
Ficha 368 – Fonte de Recurso 119
Paragrafo único: O recurso autorizado poderá ser utilizado de acordo com a
necessidade de aplicação e disponibilidade financeira do Município, em cada uma das
duas fontes de recursos acima identificadas.
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, fica o poder executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos previstas pelo art.
43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 – Centro – Jacuí – Minas Gerais – CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí – MG, 07 de outubro de 2022.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 – Centro – Jacuí – Minas Gerais – CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria@jacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa
sobre a abertura de credito adicional para suplementar as dotações do orçamento,
programadas para construção de Escola de Educação do Ensino Fundamenal e
Infantil, a obra está orçada em R$ 2.060.633,63 (Dois milhões, sessenta mil,
seiscentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), com isso os saldos das
dotações existentes no orçamento são insuficientes para acobertar a contração dos
serviços necessários a execução da obra, assim encaminho o presente projeto para
analises dos nobres pares, solicito atenção especial, considerando a necessidade
de empenhamento dos serviços durante o presente ano para cumprimento do limite
constitucional de aplicação na Educação.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça
aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e
aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 07 de outubro de 2022.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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