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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI Nº 2.022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Altera-se a ementa do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de setembro de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Regulamenta a utilização dos espaços subterrâneos na área do Município de
Jacuí/MG e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 27 de outubro de 2022.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a ementa original abria margem para uma interpretação no sentido
de que a utilização dos espaços subterrâneos do Município estariam sendo autorizadas
automaticamente pelo Projeto de Lei em questão, a Comissão entendeu por bem realizar a sua
adequação em vista do que dispõe o art. 3º do Projeto, que condiciona a autorização a ato do
Poder Executivo.
Ednaldo de Jesus Gonçalves
Presidente
Célio Batista da Silva
Relator interino
Ronaldo Corrêa dos Santos
Membro
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