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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
AO PROJETO DE LEI Nº 2.022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de setembro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º As empresas que fazem uso de tecnologias de fibra ótica poderão ser
autorizadas a utilizar os espaços subterrâneos do Município para implantação
de rede de internet nos termos da presente Lei e observada, no que couber, a
Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 27 de outubro de 2022.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da presente emenda é deixar claro no texto do artigo a possibilidade de
utilização de todas as estradas e todas as áreas do Município de Jacuí, sejam urbanas ou rurais,
públicas ou particulares.
Ednaldo de Jesus Gonçalves
Presidente
Célio Batista da Silva
Relator interino
Ronaldo Corrêa dos Santos
Membro
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