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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
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PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 03
AO PROJETO DE LEI Nº 2.022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Suprime-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de setembro de
2022.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 27 de outubro de 2022.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a incompatibilidade com o disposto na Lei Federal nº 13.166/2015, o
presente dispositivo torna-se ilegal, de modo que esta Comissão entendeu pela necessidade de sua
supressão.
Ednaldo de Jesus Gonçalves
Presidente
Célio Batista da Silva
Relator interino
Ronaldo Corrêa dos Santos
Membro
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