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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04
AO PROJETO DE LEI Nº 2.022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Altera-se o §1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de setembro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ....................................................
§1º A expedição do alvará de construção e a autorização para o início das obras
só serão expedidos após o pagamento de tributos devidos à municipalidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 27 de outubro de 2022.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o texto do dispositivo restringia as espécies de tributos, entendeu-se
pela utilização genérica do termo tributos.
Ednaldo de Jesus Gonçalves
Presidente
Célio Batista da Silva
Relator interino
Ronaldo Corrêa dos Santos
Membro
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