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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05
AO PROJETO DE LEI Nº 2.022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Altera-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de setembro de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º O compartilhamento de passagem subterrânea será permitido
observados os critérios estabelecidos nesta lei, principalmente o previsto no §1º
do art. 3º.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 27 de outubro de 2022.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a redação original levava a uma interpretação que não condiz com a
intenção do presente Projeto de Lei, a Comissão entendeu por bem proceder a sua alteração.
Ednaldo de Jesus Gonçalves
Presidente
Célio Batista da Silva
Relator interino
Ronaldo Corrêa dos Santos
Membro
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